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materia nº 339/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 339 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaSolicito que sejam adotadas providências para garantir atendimento prioritário na nova Farmácia Municipal aos idosos, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, conforme previsto na legislação vigente, assegurando acessibilidade e respeito aos direitos desses públicos no atendimento aos serviços de saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 339/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, sejam adotadas providências para garantir atendimento prioritário na nova
Farmácia Municipal aos idosos, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes,
conforme previsto na legislação vigente, assegurando acessibilidade e respeito aos
direitos desses públicos no atendimento aos serviços de saúde.
Requer, ainda, a implantação de um totem digital de atendimento, com sistema de
organização de filas e chamadas prioritárias, dotado de recursos de acessibilidade, de
modo a facilitar o acesso e promover maior eficiência no atendimento prestado à
população. A medida contribui para a modernização do serviço público de saúde e para
a efetiva inclusão dos usuários que demandam atendimento preferencial.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 03 de
fevereiro de 2026.
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
Vereador Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 03/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22788

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