| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Solicito que sejam adotadas providências para garantir atendimento prioritário na nova Farmácia Municipal aos idosos, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, conforme previsto na legislação vigente, assegurando acessibilidade e respeito aos direitos desses públicos no atendimento aos serviços de saúde. |
| native_id | 22788 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 339/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas providências para garantir atendimento prioritário na nova Farmácia Municipal aos idosos, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, conforme previsto na legislação vigente, assegurando acessibilidade e respeito aos direitos desses públicos no atendimento aos serviços de saúde. Requer, ainda, a implantação de um totem digital de atendimento, com sistema de organização de filas e chamadas prioritárias, dotado de recursos de acessibilidade, de modo a facilitar o acesso e promover maior eficiência no atendimento prestado à população. A medida contribui para a modernização do serviço público de saúde e para a efetiva inclusão dos usuários que demandam atendimento preferencial. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 03 de fevereiro de 2026. GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB Vereador Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 03/02/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22788