materia nº 325/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.325/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental,
o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a secretaria competente,
solicitando providências urgentes acerca de situação relatada pela população e constatada na UPA de Araguari,
referente ao uso inadequado de uniformes por profissionais da unidade, o que configura risco sanitário à saúde
pública.
JUSTIFICATIVA 
Conforme reclamações recebidas, é frequente a saída de profissionais da UPA utilizando o uniforme azul do
SUS para frequentar estabelecimentos comerciais nas proximidades, inclusive para realização de refeições, além do
consumo de alimentos e bebidas dentro da própria unidade, como refrigerantes, pastel e outros alimentos. Há relatos,
ainda, de que muitos profissionais levam esses alimentos para dentro das instalações da UPA. Destaca-se que,
conforme a RDC nº 63/2011 da ANVISA, os uniformes de profissionais de saúde são classificados como
Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sendo de uso individual e restrito ao ambiente de trabalho, não podendo
ser utilizados fora da unidade, justamente para evitar a disseminação de germes, vírus e outros agentes contaminantes.
Ao frequentar locais públicos com o uniforme, há risco concreto de contaminação cruzada, uma vez que tais agentes
podem ser trazidos para dentro da UPA, colocando em risco pacientes, acompanhantes e os próprios profissionais de
saúde. Além disso, ressalta-se que saídas frequentes durante o expediente para atividades pessoais podem caracterizar
descumprimento do dever funcional, indo de encontro ao art. 171 da CLT, que exige dedicação integral ao trabalho
durante o horário de expediente. Diante do exposto, REQUER:
1. Que seja realizada apuração dos fatos relatados, com a devida fiscalização quanto ao uso correto dos
uniformes;
2. Que sejam adotadas medidas orientativas e corretivas junto aos profissionais da UPA de Araguari,
reforçando o cumprimento das normas sanitárias;
3. Que, se necessário, sejam aplicadas as sanções administrativas cabíveis, visando garantir a segurança
sanitária e a proteção da saúde pública;
4. Que seja encaminhada resposta formal a este requerimento, informando as providências adotadas.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 03 de fevereiro de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 03/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22829