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materia nº 37/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências.
native_id22833

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2026-03-31 Proposição aprovada — —
2026-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Pedido de Vista de 15 dias — Vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires/MOBILIZA.
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-24 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T16:59:11.865906-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LBEN..estsrcossserepestertftdno tonta disfesinirs
Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação
no vigente orçamento da SAE — Superintendência de Água e
Esgoto, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),
utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial
de dotação da SAE — Superintendência de Água e Esgoto, dando
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no vigente orçamento na nova
dotação que passará a fazer parte da SAE — Superintendência de Agua e Esgoto. no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). a seguir mencionada:
Órgão: 03 — SAE — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 20 - SAE — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO .
Subfunção: [512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0042 — SISTEMA DE ÁGUA URBANO
Projeto/Atividade: |2480 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
Desa a 3.3.90.92.00 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: | 1.753 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS,
* | CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS
Valor: R$ 320.000,00
Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação da SAE —
Superintendência de Agua e Esgoto, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais):
Órgão: 03 — SAE — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 20 — SAE — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 — SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0000 — ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade: |2139- AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS E PARCELAMENTO DA
DÍVIDA INTERNA
Natureza de 4.6.90.71.00 — PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
Despesa: RESGATADO
Fonte de Recurso: | 1.753 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS,
CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS
Valor: R$ 320.000,00
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PREFEITURA DE ARAGUARI Ms dá
GABINETE DO PREFEITO TN
Art. 3º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir a despesa, fica
autorizado ao Poder Executivo a realização de créditos suplementares, créditos adicionais por
realocação orçamentária (remanejamentos, transposições e transferências) e alterações de fontes
de recursos que se fizerem necessárias.
Art. 4º Fica autorizado a criação de Fontes de Recursos na nova dotação a ser criada
pelo art. 1º desta Lei.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P
fevereiro de 202
EITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 23 de
RENATO CAR
Prefeito
O FERNANDES
om
Qua.
Cadeng da Matta
Secrttária Múnicipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
Superimendente da SAE
Procurador-Geral do Município
q am
qto ai
NO
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Fãs IN
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da SAE —
Superintendência de Agua e Esgoto, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), utilizando
para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da SAE — Superintendência de
Agua e Esgoto, dando outras providências.”
Solicitamos alteração da Lei n.º 7.179, de 22 de dezembro de 2025, que “estima a
receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro
de 2026”, visto que o Município necessita de adequação orçamentária através da abertura de
crédito especial para a criação de dotação no orçamento da SAE — Superintendência de Água e
Esgoto se faz necessário para que seja inserido no Orçamento vigente a inclusão do elemento de
despesa 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores na ação de governo 2480 — Operação e
Manutenção do Sistema de Água.
E preciso a criação deste elemento de despesa. visto a necessidade de viabilizar o
adequado registro e execução de despesas referentes a exercícios anteriores, em conformidade com a
legislação orçamentária e contábil vigente.
Ressaltamos que a anulação proposta não compromete a execução das ações vinculadas
à dotação de origem, sendo medida necessária para assegurar o atendimento das obrigações
identificadas no âmbito da Operação e Manutenção do Sistema de Agua.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a abertura de
créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa, conforme está demonstrado.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos especiais a prévia autorização
legislativa e a indicação dos recursos. que no caso presente serão utilizados da anulação parcial da
dotação mencionada da SAE — Superintendência de Água e Esgoto, especificada no texto deste Projeto
de Lei, para isso é necessária uma lei específica.
Assim sendo. diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos termos
em que se encontra redigido, adotando-se no sgu trâmite o regime de urgência com dispensa dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL
fevereiro de 2026.
“stado de Minas Gerais, em 23 de
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