materia nº 278/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.278/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, a realização de uma audiência pública, para
examinar a situação e propor soluções para a Cooperativa de Consumo dos
Servidores da Estrada de Ferro Goiás Ltda, que, embora tenha um grande
patrimônio, se encontra em situação de total abandono, trazendo graves prejuízos
à comunidade local.
Justificativa: 
I. Primeiro, destacam-se prejuízos patrimoniais aos cooperados e ou seus
sucessores, que veem seu patrimônio se perder, além de assistirem ao final
melancólico da “Cooperativa da Goiás”, de glorioso passado e saudosa
memória para tantas famílias de ferroviários de Araguari.
II. Há prejuízos à saúde pública, devido à falta de conservação e limpeza, com
risco de proliferação de dengue e outras doenças, além de servir à criação e
desenvolvimento de insetos peçonhentos e animais, por exemplo escorpiões.
III. Prejuízos à segurança pública, servindo a eventual esconderijo de
delinquentes.
IV.Prejuízo à questão urbanística, devido ao estado de ruínas em que se encontra
seu prédio-sede em meio a uma das regiões mais nobres da cidade de
Araguari. 
V. Prejuízos fiscais, com sua administração e seu prédio, de grande fortuna,
estando inadimplentes perante os cofres públicos, com dívidas que se elevam a
cerca de R$ 200.000,00 junto à Prefeitura Municipal de Araguari, enfrentando
execuções fiscais etc.
Enfim, há situação de evidente abandono, cabendo aos Poderes Públicos
tomar providências urgentes para socorrer este grande patrimônio de famílias de
ferroviários e de toda a comunidade de Araguari. Registra-se que há poucos
meses seu prédio sofreu invasão de pessoas em provável situação de
vulnerabilidade, que ocupam parte do imóvel para moradia, sem condições
mínimas de salubridade, especialmente sanitárias etc.
Vereador Proponente: Rodrigo Costa Ferreira
Seu último Presidente e representante legal, bem como vários membros de
sua última Diretoria, faleceu há vários anos, sem que fosse regularizada sua
sucessão, estando sua direção em clara situação de vacância.
A “Cooperativa da Goiás” está inativa há muitos anos, caracterizando sua
dissolução e extinção para todos os efeitos legais, fazendo-se necessário
arrecadar seu patrimônio para fazer cumprir sua respectiva função social.
O Vereador Requerente – Rodrigo Piracaíba – primeiro, propõe seja
constituída uma Comissão Provisória para promover a regularização da
representação legal da Cooperativa, constituindo nova Diretoria, com seguinte
arrecadação de seu patrimônio e eventual dissolução da Cooperativa, com divisão
do patrimônio entre os cooperados e ou seus sucessores que forem identificados.
Não sendo possível correta e justa identificação dos cooperados e ou seus
sucessores, que seu patrimônio seja destinado para instituição afim ou para a
Prefeitura de Araguari, vindo a servir a toda a comunidade local.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 03 de fevereiro de 2026.
Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 03/02/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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