materia nº 395/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.395/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente, 
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário na forma 
regimental, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, 
para que determine à Secretaria competente, a instituição de um programa gratuito de fornecimento de 
fraldas descartáveis destinadas à crianças em situação de vulnerabilidade social, matriculadas nos Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
As fraldas deverão ser entregues diretamente nas unidades escolares, de modo a facilitar o acesso das 
famílias ao benefício.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir condições básicas de higiene e
conforto às crianças em situação de vulnerabilidade social, cujas famílias enfrentam dificuldades financeiras
para adquirir fraldas descartáveis, item essencial para a permanência e a frequência escolar.
A ausência de um programa dessa natureza pode comprometer a permanência das crianças nos CMEIs,
impactando negativamente o desenvolvimento infantil e a rotina das famílias beneficiárias. De acordo com
práticas já adotadas em outros municípios, como o projeto implementado em Curitiba, o fornecimento
gratuito de fraldas tem se mostrado uma medida eficaz para promover a inclusão social, garantir a
permanência das crianças nas unidades de ensino e proporcionar alívio financeiro às famílias em situação de
maior fragilidade.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 10 de Fevereiro 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos
APROVADO 13 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, 10/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22883