materia nº 477/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.477/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
 A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
secretaria competente, solicitando que seja feito um estudo para que seja criado um lar de passagem pós￾cirúrgico aos animais em situação de rua, para que os mesmos possam ser castrados.
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar animal constituem dever do Poder Público e refletem o compromisso do
município com políticas públicas éticas, responsáveis e humanizadas. Os programas de castração de animais
em situação de rua são fundamentais para o controle populacional e para a redução do abandono, porém,
carecem de medidas complementares que assegurem a recuperação adequada dos animais submetidos a
procedimentos cirúrgicos. Atualmente, muitos animais castrados retornam imediatamente às ruas, sem
condições mínimas de resguardo e acompanhamento pós-operatório, ficando expostos a infecções,
sofrimento, acidentes e outras complicações que podem comprometer sua saúde e até levá-los a óbito,
contrariando os princípios da proteção animal. 
Diante desse cenário, faz-se necessária a realização de um estudo técnico visando à criação de um lar
de passagem pós-cirúrgico destinado aos animais castrados em situação de rua, com a finalidade de oferecer
abrigo temporário, cuidados básicos, alimentação e acompanhamento durante o período de recuperação,
garantindo dignidade e respeito à vida animal. A implantação dessa estrutura fortalecerá as políticas
municipais de proteção animal, apoiará o trabalho de protetores independentes e entidades da causa animal,
além de promover ações mais eficazes e humanizadas no controle populacional, em consonância com os
princípios do bem-estar animal. Assim, justifica-se o presente requerimento, para que sejam avaliadas as
possibilidades técnicas, administrativas e orçamentárias para a criação de um lar de passagem pós-cirúrgico
para animais castrados em situação de rua no município.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 19 de fevereiro de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, 19/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22885