materia nº 480/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.480/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
extensivo a secretaria competente, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para
disponibilizar, por meio eletrônico no site e nas redes sociais da Prefeitura de Araguari, informações
atualizadas sobre os plantões médicos da rede municipal de saúde.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa garantir maior transparência administrativa, acesso à informação e melhor
orientação à população, permitindo que os munícipes tenham conhecimento prévio, por meio de site
oficial, portal da transparência ou outro meio digital acessível, acerca de:
 • Unidades de saúde em regime de plantão;
 • Especialidades médicas disponíveis;
 • Dias e horários dos plantões;
 • Alterações eventuais na escala médica.
A disponibilização dessas informações de forma eletrônica contribui para a melhoria do
atendimento, reduz deslocamentos desnecessários da população e fortalece os princípios da
publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública, em consonância com a
Constituição Federal e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 19 de
fevereiro de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 19/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22888