materia nº 481/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 481/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente, 
A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, apos ouvido o Plenário, na forma 
regimental, o envio de oficio ao Presidente do sindicato rural senhor Malk Mauad Ydy, solicitando que no evento da 
Expô Araguari 2026 que será realizado pelo Sindicato, que se cumpra a Lei nº 4.376, de 11 de dezembro de 2007, 
onde proíbe a soltura de fogos de artifícios com estampido em nosso município.
JUSTIFICATIVA
A presente requisição foi idealizada visando o bem-estar dos animais, idosos, doentes, bebês, crianças, pessoas
com grau elevado de autismo que sofrem com os estouros e estampidos dos fogos de artificio. Além disso, pessoas 
acamadas também sofrem com os barulhos dos fogos de artificio. Os animais principalmente os cães, gatos e aves têm
o aparelho auditivo sensível, de maneira que ficam estressados e chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir 
de tais ruídos. Quem possui animais em casa e testemunha do terror que os fogos de estampidos e similares 
representam aos animais, inclusive tais pessoas passam as datas festivas em casa, a fim de minimizar os estresses de 
seus bichos. Já em humanos, a queima de fogos pode causar danos tanto a quem manuseia, quanto a quem ouve os 
barulhos. O barulho é mais nocivo ainda para as pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), que podem
ficar extremamente incomodadas. Pessoas com TEA apresentam uma hipersensibilidade sensorial aos estímulos do 
ambiente, de forma que elas escutam todos os sons de uma só vez, ocasionando uma sobrecarga a este sentido e em 
crises que podem durar dias. Essa hipersensibilidade sensorial pode afetar ainda outros sentidos. como tato, paladar e 
visão. Vale lembrar também que os fogos de artificio provocam ainda danos ambientais. uma vez que a queima emite 
poluentes significativos, aumentando a concentração de substâncias contaminantes no ar em torno de 71,6% após a 
finalização. O espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem 
estampido, também conhecidos como fogos de vista. motivos pelos quais solicito que o Sindicato seja exemplo para 
toda a população e cumpra com a lei supracitada, onde proíbe o uso de fogos de artifícios com estampido em nosso 
município.
Nestes Temos, pede e espera deferimento
2026 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 19 de fevereiro de
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos
APROVADO 16 votos
REPROVADO votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, 19/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22891