materia nº 494/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 494/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, na qualidade de
Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, o levantamento integral de todos os documentos relativos à folha de
pagamento da Secretaria Municipal de Saúde referentes aos últimos 03 (três)
meses, compreendendo todas as despesas com pessoal. 
Requer-se que o levantamento contemple, de forma detalhada e
pormenorizada: 
I. Folhas de pagamento mensais completas; 
II. Relação nominal de servidores efetivos, comissionados,
contratados e temporários; 
III. Demonstrativos de gratificações, adicionais, campanhas, regime
de tempo integral, regime de tempo excepcional e demais verbas
remuneratórias; 
IV. Relatórios de empenho, liquidação e pagamento das despesas de
pessoal; 
V. Eventuais contratos de terceirização que envolvam despesas de
natureza remuneratória; 
VI. Demonstrativo consolidado das despesas com pessoal da Pasta
no período indicado. 
 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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A documentação solicitada será objeto de diligência e vistoria externa
a ser realizada por esta Presidência da Comissão Permanente, ocasião em
que serão examinados os documentos apresentados, em estrito cumprimento
ao dever constitucional e legal de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Poder Executivo Municipal. 
Requer-se, ainda, que o levantamento da documentação seja
concluído no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do
ofício, e que o Gabinete do Vereador Levi Siqueira seja formalmente notificado
no prazo de até 05 (cinco) dias após a conclusão do referido levantamento, a
fim de viabilizar o agendamento da diligência.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 19 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 19/02/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
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