materia nº 495/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 495/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, a a
convocação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de
discutir os novos radares instalados nas ruas e avenidas do Município de
Araguari, os dispositivos de videomonitoramento implementados pela
Administração Pública Municipal, bem como a política de fiscalização e
arrecadação de multas de trânsito no exercício de 2025.
Requer-se, ainda, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, informando a data e
horário agendados e solicitando que, na oportunidade da audiência pública,
sejam apresentados aos Vereadores e à população os seguintes documentos
e informações:
I. Relatório pormenorizado da quantidade total de multas lavradas
no exercício de 2025, especificando:
• Quantas foram provenientes de autuações realizadas por
servidores da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana;
• Quantas decorreram do convênio celebrado com a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais;
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II. Valor total arrecadado com multas de trânsito no exercício de
2025;
III. Detalhamento por tipo de infração, discriminando:
• Natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima);
• Enquadramento legal correspondente;
IV. Quantidade de recursos interpostos perante a JARI,
especificando:
• Quantos foram apresentados;
• Quantos foram deferidos;
• Quantos foram indeferidos;
V. Informação detalhada acerca da destinação e finalidade dos
recursos arrecadados com multas de trânsito, indicando:
• Em quais ações, programas ou projetos os valores foram
aplicados;
• Percentuais destinados a educação para o trânsito, engenharia
de tráfego, sinalização e fiscalização;
• Eventual vinculação a fundos específicos;
VI. Apresentação de todos os estudos técnicos realizados por aquela
Secretaria que fundamentaram:
• A instalação dos radares;
• A definição dos limites de velocidade;
• A implementação dos dispositivos de videomonitoramento;
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VII. Apresentação de todos os laudos de aferição emitidos pelo
INMETRO, relativos aos radares em funcionamento no Município,
demonstrando a regularidade da medição e a validade das
certificações.
Outrossim, para fins de cumprimento do disposto no art. 263, § 1º, do
Regimento Interno desta Casa, informo que a Audiência Pública será realizada
no dia 05 de março de 2026, às 18h00min, no Plenário da Câmara Municipal
de Araguari.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 19 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 19/02/2026.
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