materia nº 426/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 426/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando a divulgação de cartazes informativos nas unidades da rede
socioassistencial do Município de Araguari/MG.
Iniciativa fundamental para garantir o direito à informação e facilitar o acesso da população de
Araguari aos serviços da Proteção Social Básica e Especial.
* CRAS (Centros de Referência de Assistência Social): Unidades que atendem os territórios (ex: CRAS I, II,
III, IV e V).
* CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social): 
* Albergue Público Municipal.
* Unidades de Acolhimento e casas de passagem.
* Casa dos Conselhos;
* Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
A presente proposta de fixação de cartazes informativos na rede socioassistencial de Araguari justifica￾se pela necessidade de democratizar o acesso às políticas públicas. Através de uma comunicação visual clara e
acessível, busca-se, otimizar os fluxos de atendimento das equipes técnicas e garantir o cumprimento da Lei de
Acesso à Informação, promovendo, assim, uma assistência social mais eficiente, humana e transparente."
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 10 de
fevereiro de 2026.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 13 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 10/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22928