materia nº 487/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 487/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, Solicitando esclarecimentos sobre a situação física e jurídica da Associação
de Moradores do Bairro Miranda.
Considerando que o espaço deveria cumprir uma função social e comunitária, mas
atualmente encontra-se com mato alto, janelas quebradas e servindo de descarte de lixo,
solicito:
1. O imóvel onde funciona a associação é de propriedade da Prefeitura de Araguari ou é um
terreno cedido, existe contrato de concessão de uso em vigor;
2. Consta nos registros municipais uma diretoria ativa e responsável pela referida associação,
caso negativo, desde quando a entidade está sem representação oficial;
3. Há previsão para limpeza, vigilância do local para evitar que o abandono gere insegurança
aos moradores vizinhos;
4. Existe algum projeto da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social para revitalizar o
espaço ou transformá-lo em um centro de múltiplo uso para a comunidade do Bairro Miranda.
O abandono da associação priva os moradores de Araguari de um espaço para reuniões,
cursos e integração, além de causar a desvalorização da região e riscos à saúde pública devido
ao acúmulo de sujeira. A comunidade busca entender quem é o responsável legal para que as
medidas de recuperação sejam tomadas.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 19 de
fevereiro de 2026.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 19/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22929