materia nº 488/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 488/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, Solicitando informações e providências acerca da instalação recente de
radares no município de Araguari.
Requerer que sejam prestadas as seguintes informações acerca dos radares de
fiscalização eletrônica recentemente instalados em diversos pontos do município de Araguari:
1. Seja encaminhada cópia integral dos estudos técnicos que fundamentaram a
instalação dos referidos radares, incluindo:
• Estudos de fluxo de veículos;
• Índices de acidentes nos locais contemplados;
• Laudos técnicos que indiquem a necessidade da fiscalização eletrônica;
• Critérios utilizados para definição dos pontos de instalação.
2. Seja informado o valor total investido na aquisição, locação, instalação e
manutenção dos equipamentos, bem como o prazo contratual e a empresa responsável pelo
serviço;
3. Seja esclarecido se houve campanha educativa prévia à ativação dos radares,
com ampla divulgação à população;
4. Seja apresentada estimativa de arrecadação prevista com a aplicação de multas
decorrentes da fiscalização eletrônica.
Este requerimento se faz necessário diante das inúmeras manifestações da população,
que questiona a instalação dos radares em locais onde, aparentemente, não há histórico
significativo de acidentes ou registros que justifiquem a medida. A ausência de ampla
divulgação dos estudos técnicos pode indicar à sociedade a impressão de que a medida possui
caráter meramente arrecadatório, e não preventivo ou educativo.
É dever do Poder Público agir com transparência, garantindo que as políticas de trânsito
tenham como objetivo principal a preservação de vidas e a segurança viária, e não a ampliação
de receitas municipais.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 19 de
fevereiro de 2026.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 19/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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