materia nº 491/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 491/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações referente a locação do imóvel para alocar a
Procuradoria Geral do Município no (Prédio do Banco do Brasil).
Solicita-se as seguintes informações e documentos acerca da locação de dois andares no
prédio do Banco do Brasil para alocar a Procuradoria Geral do Município da Prefeitura:
1. Cópia integral do contrato firmado entre o Município e o locador;
2. Qual o valor mensal do aluguel e se há previsão de reajustes anuais;
3. Qual o prazo total de duração do contrato;
4. Cópia do processo administrativo que justificou a escolha deste imóvel específico em
detrimento de outros ou de prédios públicos já pertencentes ao município;
5.Informar se houve processo licitatório ou se a contratação ocorreu por
dispensa/inexigibilidade de licitação (enviar o respectivo parecer jurídico);
6. Informar se o município arcou com reformas, adaptações ou mobiliário para o novo espaço e
qual foi o montante investido.
Pauta-se na necessidade de transparência no trato com a coisa pública, visto que a
locação de imóveis privados por parte do Poder Executivo envolve o dispêndio de recursos do
erário municipal. É de interesse da coletividade compreender a economicidade do ato, verificar
se o valor pactuado está condizente com os preços de mercado praticados em Araguari.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 19 de
fevereiro de 2026.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 19/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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