materia nº 521/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 521/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma
regimental, com fulcro no art. 258 e seus parágrafos, bem como no art. 259,
da Resolução nº 99, de 17 de dezembro de 2021 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araguari), a convocação do Senhor Rodrigo da Silva
Cardoso, Secretário Municipal de Infraestrutura, para que compareça a esta
Casa Legislativa, em data e horário a serem designados pela Presidência, a
fim de prestar esclarecimentos formais acerca das intervenções
urbanísticas e estruturais relacionadas à Rua Bias Fortes e adjacências.
Nos termos do §1º do art. 258 da Resolução nº 99/2021, indicam￾se os motivos da convocação e os quesitos a serem respondidos:
• Qual o projeto de engenharia que será executado na Rua Bias
Fortes, com apresentação de memorial descritivo, estudo
técnico preliminar, projeto executivo, laudos geotécnicos e
demais documentos pertinentes; 
• De quem emanou a ordem de demolição das propriedades
privadas localizadas na Rua Bias Fortes; 
• Qual o ato normativo ou judicial que fundamentou a referida
demolição; 
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• Qual o valor pago, ou a ser pago, a título de indenização aos
proprietários dos imóveis demolidos pela Administração Pública
Municipal, bem como a modalidade indenizatória adotada,
observando-se o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da
CRFB/1988; 
• Qual será a destinação futura da área objeto das demolições;
• Quais medidas emergenciais vêm sendo adotadas para conter
o avanço do processo erosivo que atinge a Rua Coronel José
Ferreira Alves, o qual avança progressivamente sobre a via,
tendo já comprometido quase a totalidade do pavimento
asfáltico em determinado trecho, reduzindo significativamente a
faixa de rolamento e colocando em risco o fluxo regular e
seguro de veículos;
• Qual o prazo estimado para solução definitiva da instabilidade
geotécnica da área; 
• Quais ações estão sendo adotadas ou planejadas pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura em colaboração com a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC), visando prevenir danos à coletividade durante o
período chuvoso, especialmente no final do verão.
A presente convocação justifica-se diante da evidente relevância
pública da matéria, considerando que a área em questão apresenta risco
potencial à integridade física de moradores, transeuntes e usuários da via.
Ademais, o período chuvoso do final do verão demanda atenção
redobrada do Poder Público. A infiltração contínua da água no solo fragiliza
estruturas já afetadas, amplia fissuras existentes e acelera o avanço de
crateras e voçorocas, podendo ocasionar colapsos súbitos.
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Ressalta-se que, conforme constatado, os bloqueios realizados
pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana
vêm sendo reiteradamente descumpridos por motoristas, motociclistas,
ciclistas e pedestres, circunstância que agrava o risco estrutural existente.
Eventual colapso da área poderá, lamentavelmente, resultar em vítimas
fatais. 
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 19 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 19/02/2026.
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