materia nº 500/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 500/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Fundação Araguarina de Educação e
Cultura (FAEC), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, à Coordenadoria de Vigilância
Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, bem como aos setores de
engenharia das Secretarias competentes, solicitando a realização de diligência
conjunta no imóvel situado na Praça dos Ferroviários, nº 80, Bairro Goiás,
onde se localiza o antigo Hospital da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
(RFFSA), atualmente sob Administração da FAEC.
A presente solicitação fundamenta-se em constatações in loco
realizadas por este Parlamentar, devidamente documentadas, acerca do
estado de abandono da referida edificação e de sua área externa,
notadamente pela presença de mato alto em altura superior aos alambrados,
pela propagação de indivíduos arbóreos classificados como espécie invasora
(Leucaena leucocephala) e pela deterioração das estruturas limítrofes.
Verificou-se, ainda, a existência de diversos objetos plásticos e
materiais de borracha aptos a propiciar o acúmulo de água, além de uma caixa
d’água instalada no local, em relação à qual não foi possível aferir, no
momento da diligência, a existência de armazenamento hídrico sem a devida
vedação. 
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Tais circunstâncias configuram ambiente propício à proliferação do
mosquito Aedes aegypti, vetor das arboviroses Dengue, Zika e Chikungunya,
representando risco concreto à saúde pública, à segurança da coletividade e à
integridade do patrimônio público municipal, sobretudo em cenário de
recorrentes notificações dessas enfermidades no Município.
Ademais, mostram-se incongruentes as notificações realizadas pela
Administração Pública Municipal em face de proprietários de terrenos baldios,
quando a própria Administração tem agido com extrema desídia na
manutenção de seu próprio patrimônio.
Requer-se que, no âmbito da diligência conjunta, os setores de
engenharia das Secretarias competentes emitam laudo técnico pormenorizado
acerca das condições estruturais do imóvel, indicando expressamente se
houve comprometimento da edificação em decorrência do abandono por parte
da Administração Pública Municipal. 
Solicita-se, ainda, que o Departamento de Fiscalização de Posturas
avalie eventual omissão na preservação do espaço público, promovendo, se
for o caso, a lavratura de auto de infração ou a adoção das medidas
administrativas cabíveis diante de eventual constatação de negligência.
No mesmo sentido, requer-se que o Departamento de Zoonoses,
vinculado à Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, informe o histórico de
vistorias realizadas no referido imóvel, bem como apresente relatório
circunstanciado das eventuais constatações verificadas por ocasião da
diligência conjunta, especialmente quanto à existência de focos de proliferação
de vetores, animais peçonhentos ou outras situações que representem risco
sanitário à população.
A situação ora relatada já foi objeto de questionamento por este Edil
em 11 de março de 2025, ocasião em que foram solicitadas informações
acerca do estado de abandono do imóvel. Naquela oportunidade, a Fundação
Araguarina de Educação e Cultura (FAEC) informou que a obra teria sido
paralisada em razão de suposto déficit financeiro, bem como que já teria sido
empenhado e pago o montante de R$ 649.343,38 (seiscentos e quarenta e
nove mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) à empresa
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A2M Soluções LTDA., sem que, até a presente data, a obra tenha sido
concluída ou retomada.
Tal cenário revela quadro extremamente preocupante, pois
demonstra que vultosos recursos públicos foram despendidos em
empreendimento que permanece inacabado, paralisado e, atualmente, em
visível estado de abandono, expondo o patrimônio público à deterioração
progressiva e à possível perda parcial do investimento já realizado.
A manutenção dessa situação representa não apenas potencial
desperdício de recursos públicos, mas também afronta direta aos princípios da
eficiência, da economicidade e da boa gestão do erário, impondo-se a
necessidade de apuração rigorosa quanto à condução administrativa da obra,
à fiscalização contratual e às responsabilidades eventualmente decorrentes.
Considerando a relevância do tema e o inequívoco interesse público
envolvido, requer-se que a vistoria ora solicitada seja realizada no prazo de 05
(cinco) dias, bem como que o Gabinete do Vereador Levi Siqueira seja
previamente comunicado acerca da data e do horário designados para a
diligência, a fim de possibilitar o devido acompanhamento institucional dos
trabalhos.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 19 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões em 19/02/2026.
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DILIGÊNCIA CONJUNTA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
1. FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
4. COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (SAÚDE)
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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