materia nº 440/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 440 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes,
extensivo a secretaria competente que seja providenciado a ADESÃO AO PROJETO SANDBOX
Regulatório da ANATEL, instituído pela Resolução nº 776/2025.
 A participação no referido projeto possibilita a instalação experimental de repetidores e
antenas de sinal de telefonia móvel em áreas sem cobertura, ampliando o acesso à conectividade em
regiões atualmente desassistidas do município, o que representa avanço significativo para
comunicação, segurança, educação, saúde e desenvolvimento econômico local.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 19 de fevereiro de
2026.
 
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 19/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22991