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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N. 002/2021
“Altera o inciso III, do artigo 3, da Lei nº
6.213, de 2 de outubro de 2019, que dispõe
sobre a "Autoriza a doação à JP Auto Partes
Ltda. - ME, dos imóveis que menciona no
Distrito Industrial, dando outras
providências."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III, do artigo 3, da Lei nº 6.213, de 2 de outubro de
2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3 […]
III - cesse as atividades da empresa, abandone os imóveis ou lhes dê
destinação diversa da que motivou a doação, no prazo de 6 (seis) anos a
contar da data de efetivação da doação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de
janeiro de 2019.
Clayton Francisco Brazão
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta pela presente Lei, visa garantir segurança jurídica
aos investidores, haja vista que a ausência de um prazo causa um
sentimento de insegurança aos empresários, que caso optem por mudar
de área de atuação correm o risco de perder todo o investimento
realizado.
Dessa forma, o estabelecimento de um prazo se faz justo, pois nesse
período a empresa já haverá cumprido com sua contrapartida ao
Município, através dos investimentos realizados e dos empregos
gerados. Não sendo justo, que a área retorne para o Município.
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