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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEIN. /2026
“Estabelece as Diretrizes Gerais
para a Política Municipal de
Manutenção Preventiva e
Corretiva de Obras e Edificações
Públicas no Município de
Araguari/MG e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a manutenção de obras e
edificações públicas municipais, visando à preservação do patrimônio, à
segurança dos usuários e à eficiência na gestão do gasto público.
Art. 2º A Política Municipal de Manutenção observará os seguintes
princípios:
I- Economicidade, priorizando a manutenção preventiva sobre a corretiva;
II - Planejamento contínuo das intervenções estruturais;
HI - Transparência quanto ao estado de conservação dos bens públicos;
IV - Sustentabilidade e segurança das edificações.
Art. 3º São diretrizes para a gestão e conservação das edificações públicas:
I- A realização de vistorias técnicas periódicas para diagnóstico de
integridade estrutural, elétrica e hidráulica;
II - A inclusão de cronogramas de manutenção nos planejamentos setoriais
das Secretarias Municipais;
HI - A priorização de reparos em unidades de saúde, educação e assistência
social.
Art. 4º As ações de manutenção tratadas nesta Lei deverão ser
compatibilizadas com as metas e previsões estabelecidas no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º Nos contratos de concessão ou permissão de uso de bens públicos,
o Poder Executivo poderá prever cláusulas que assegurem a
responsabilidade do concessionário pela manutenção preventiva e
corretiva, conforme a legislação federal de licitações.
Art. 6º Para garantir a transparência e o controle social, o estado de
conservação das edificações públicas poderá ser disponibilizado mediante
os canais oficiais já previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
observando-se a disponibilidade financeira do município.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 03 de Março
de 2026.
Alex Alves Peixoto £e
Vereador Proponente l 20)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo central instituir
diretrizes para a preservação do patrimônio público em Araguari. É de
conhecimento público que diversos prédios municipais e equipamentos
estratégicos têm sofrido com a degradação precoce, gerando interdições e
custos exorbitantes para reformas emergenciais que poderiam ser evitadas.
1. Da Constitucionalidade e Iniciativa: Esta proposta estabelece
Diretrizes Gerais, e não ordens administrativas diretas. O Supremo
Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que leis de iniciativa
do Legislativo que tratam de diretrizes para a gestão de bens públicos não
invadem a competência do Executivo, pois zelam por princípios
constitucionais como a Eficiência (Art. 37, CF) e a Economicidade.
2. Da Responsabilidade Fiscal: A manutenção preventiva é
comprovadamente mais barata que a corretiva. Ao priorizar o
planejamento, agimos em conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), evitando o desperdício de recursos públicos com obras de
última hora.
3. Do Interesse Local: Zelar pelas escolas, postos de saúde e ginásios da
nossa cidade é dever primordial desta Casa Legislativa. O que foi
construído com o dinheiro do povo deve ser cuidado com planejamento
técnico para garantir o uso seguro pela população.
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