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materia nº 15/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaInstitui a Comenda Sebastião Joaquim Vieira - Tiãozinho do Sindicato, no âmbito da Câmara Municipal de Araguari, e dá outras providências.
native_id23018

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RR
pm
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. Í 3 2026.
Institui a Comenda “Sebastião Joaquim
Vieira (Tiãozinho do Sindicato)”, no âmbito
da Câmara Municipal de Araguari, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Araguari, a
Comenda “Sebastião Joaquim Vieira (Tiãozinho do Sindicato)”, destinada
a homenagear servidores públicos municipais , sindicalista, concursados
e comissionados que se destacarem , na defesa dos direitos e na
valorização do serviço público.
Art. 2º A Comenda será concedida anualmente em Sessão Solene
realizada em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28
de outubro.
Art. 3º Poderão indicar homenageados os Vereadores, a Mesa Diretora e
as entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais,
mediante apresentação de justificativa fundamentada.
Art. 4º A honraria será materializada por meio de diploma,
confeccionados conforme padrões definidos pela Mesa Diretora.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 03 de
Março de 2026.
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir a Comenda “Sebastião
Joaquim Vieira (Tiãozinho do Sindicato)”, como forma de
reconhecimento e valorização dos servidores públicos sindicalistas,
concursados e comissionados que contribuem para o fortalecimento do
serviço público municipal.
Sebastião Joaquim Vieira foi servidor público, destacado líder sindical e
exerceu cinco mandatos como Vereador no Município de Araguari,
pautando sua trajetória pelo compromisso com a defesa dos direitos dos
servidores e pela dedicação à causa pública.
Faleceu no exercício de seu quinto mandato, em decorrência de câncer,
deixando como legado uma história de luta, ética, diálogo e
representatividade.
A instituição da presente Comenda perpetua sua memória e inspira novas
gerações a atuarem com responsabilidade, compromisso social e respeito
ao serviço público.

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