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materia nº 45/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), destinado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, altera a Lei Complementar n°. 32, de 24 de março de 2004, e dá outras providências.
native_id23036

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2026-03-24 Proposição aprovada — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T11:39:35.829923-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° a /2026. 
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em 
comissão de Diretor de Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEI), destinado à estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Educação, altera a Lei 
Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro 
Municipal de Educação Infantil (CMEI), a ser integrado ao Anexo VI da Lei Complementar n° 32, 
de 24 de março de 2004, com lotação na Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° O cargo criado pelo artigo anterior destina-se ao exercício da função de 
Diretor(a) do Centro Municipal de Educação Infantil José Alves Rodrigues — "Professor Zezé". 
Art. 3° O provimento do cargo de Diretor de CMEI ora criado obedecerá aos 
seguintes requisitos e condições: 
I - forma de recrutamento: restrito, dentre os servidores públicos municipais 
pertencentes às carreiras do Sistema Municipal de Ensino, após a aprovação em processo seletivo 
para a escolha dos servidores municipais que irão ocupar os cargos de provimento em comissão; 
II - jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; 
III - instrução exigida: nível superior, com graduação em Pedagogia ou em qualquer 
área da educação. 
Art. 4° O vencimento mensal básico para o cargo de Diretor de CMEI criado por esta 
Lei é fixado em conformidade com as tabelas vigentes aplicáveis aos cargos de mesma natureza 
previstos no Anexo VI da Lei Complementar n° 32/2004, observando-se a revisão geral anual de 
10,48% estabelecida pelo Decreto Municipal n° 1.284, de 22 de janeiro de 2026. 
Art. 5° O quantitativo total de cargos de Diretor de Centro Municipal de Educação 
Infantil, previstos no Anexo VI da Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, com as 
alterações dadas pela Lei n° 7.047, de 24 de abril de 2025, passa a ser de 23 (vinte e três) cargos. 
Parágrafo único. Em decorrência da criação do cargo de que trata o art. 1°, o exo 
VI da Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, com as alterações dadas pel Lei n° 
7.047/2025, passa a vigorar com a seguinte redação no que concerne ao quantitativo e ven ento 
do cargo de Diretor de CMEI: 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
"ANEXO VI- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(RECRUTAMENTO RESTRITO) 
DESCRIÇÃO DO 
CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM COMISSÃO 
REQUISITO 
PARA 
PROVIMENTO 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO QUANTITATIVO 
VENCIMENTO￾BASE MENSAL 
(RS) 
Diretor de Centro 
Municipal de 
Educação Infantil - 
40 horas semanais 
Instrução: Curso 
Superior em 
Pedagogia ou em 
qualquer área da educação 
Restrito , dentre os 
servidores das 
carreiras do Sistema 
Municipal de Ensino 
93 6.739,28 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se 
necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
° E a Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
, El MUNICIPAL /DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 27 de 
fevereiro de 2I .
RENATO CAR" ERNANDES 
Prefeito 
Cristi e erj) ereira 
Secretária Municipal de Educação 
Johnat Lourenço de Almeida 
Secretárt Municipal de Administração 
o Furtado Borelli 
Procurador-Geral do Municip 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores! 
Submetemos à elevada apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei. 
que versa sobre a criação de um cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil 
(CMEI) para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Educação. A proposição atende 
à necessidade premente de dotar a unidade escolar José Alves Rodrigues — "Professor 
Zezé", situada no bairro Santa Helena. de uma gestão administrativa e pedagógica 
consolidada por meio de cargo específico previsto em lei. 
A educação infantil, como pilar do desenvolvimento cognitivo e social dos 
cidadãos araguarinos, exige um modelo de gestão que assegure não apenas o 
funcionamento operacional dos prédios escolares, mas a efetividade das ações 
pedagógicas. O CMEI Professor Zezé atende uma parcela significativa da população 
infantil, abrangendo crianças de zero a cinco anos de idade, o que demanda a presença 
constante de um Diretor responsável por coordenar a atuação de recreadores, professores, 
secretários e demais profissionais de apoio. 
A base legal para esta iniciativa encontra-se na Lei Complementar n° 32/2004, 
que instituiu o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari. 
Ao longo dos anos, este plano tem sido a ferramenta fundamental para organizar o 
crescimento da rede de ensino. A criação deste novo cargo de Diretor de CMEI é, portanto, 
um ajuste quantitativo necessário, elevando o total de 22 para 23 cargos desta natureza. de 
forma a garantir que cada unidade municipal possua um gestor devidamente nomeado e 
amparado por lei. 
Ressalte-se que o cargo em tela é de recrutamento restrito, o que significa que 
o ocupante deverá ser servidor de carreira do magistério municipal. Tal medida reforça o 
compromisso do Executivo Municipal com a meritocracia e a valorização dos profissionais 
da educação, garantindo que a gestão escolar seja exercida por quem possui a formação 
técnica e a experiência prática necessárias para lidar com as complexidades da educação 
infantil. 
Quanto ao aspecto financeiro. a criação da vaga está em consonância com o 
orçamento municipal e com a revisão geral anual aplicada em 2026. O vencimento de R$ 
6.100,00 (base 2025). acrescido do índice de 10,48% fixado pelo Decreto n° 1.284/2026, 
resulta em uma remuneração justa e compatível com a responsabilidade do cargo. A 
Secretaria Municipal de Educação enfatiza que a estruturação administrativa das unidades 
escolares é requisito indispensável para a melhoria dos índices educacionais do Município 
de Araguari e para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação. 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
Pela importância da matéria, solicitamos o apoio inequívoco desta Câmara 
Municipal para a aprovação célere deste Projeto de Lei, de modo a permitir que o CMEI 
José Alves Rodrigues inicie suas a idades no ano de 2026 com sua estrutura de direção 
plenamente regularizada, adotand -s para tanto no seu trâmite o regime de urgência, com 
a dispensa dos interstícios regime ta s. 
PREFEITURA MUNI 
de fevereiro de 2026. 
A GUA RI, Es 
Renat alho Fernandes 
Prefeito 
ode Minas Gerais, em 27 
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA 
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da 
LC 101/2000 — LRF) — CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES 
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n". 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua 
que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a geração de 
despesas ou assunção de obrigação que nào seja acompanhada da estimativa do impacto 
orçamentário e financeiro. 
• EVENTO 
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro 
Municipal de Educação Infantil (CMEI), 
I) PREMISSA 
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro-Fiscal 
de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do Poder Executivo, 
decorrente de criação de cargo. 
Política Pública / Secretaria 
Cargos Total de Gastos 
Mensais (RS) 
Total dos 
Gastos Anuais 
2026 (10 m) 
(R$) 
Cargo/Funções 1 9.070,72 90.707,20 
Total 90.707,20 
II) METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
a) GASTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DE CARGO 
N" de Cargos / 
Empregos 
Total de 
proventos 
13" 
(1/12 Avos) 
Encargos 
Patronais 22% 
1/3 de Férias 
(1/12 Avos) 
Total dos 
Gastos 
I 6.739,28 561,60 1482,64 287,20 9.,070,72 
Total 907,p,72 
, 
Memória de Cálculo: 
- Encargos Patronais = 1.482,64 
(Aliquota de Contribuição Patronal = 22% para o INSS) 
b) GASTOS ANUAIS COM A CRIAÇÃO 
R$1,00 
Evento Gasto 
Mensal 
Gastos em 
2026 
Gastos em 
2026 
Gastos em 
2027 
Cargo/Funções 9.070,72 90.707,20 113.202,58 117.730,57 
Memória de Cálculo: 
Exercício de 2026 = 9.070,72 x 10 = 90.707,20 
Exercício de 2027 = 9.070,72 x 12 x 4% = 113.202,58 
Exercício de 2028 = 9.433,54 x 12 x 4% = 117.730,57 
c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO: 
ESPECIFICAÇÃO 
EXERCÍCIO 
2026 2027 2028 
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos 
Sociais — Estimativas IDO. 
357.752.727,42 368.485.309,24 379.539.868,51 
2 Criação Cargo 90.707,20 113.202,58 117.730,57 
3- Impacto Orçamentário e Financeiro Total = 
(2/1) 0,02% 0,03 0,03 
• -Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — IDO- Lei 7083/2025 
Nota: Para 2026 e 2027 a Projeção do Banco Central de inflação são de 3% a.a.- Dados coletados 
em 21/12/2024. https://www.bcb.gov.bricontroleinflacao/metainflacao. 
'Anexo de Metas Fiscais - LDO para o Exercício de 2026; 
d) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2025, PARA CUSTEIO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E 
COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE 
RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCICIO; 
As despesas decorrentes da criação de cargos, encontram-se previstas na Lei 
Orçamentária Anual — LOA exercício 2026, Lei 7.179 de 22 de dezembro de 2025, não 
afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas, vez que já se encontram 
devidamente impactadas no orçamento do exercício conforme COMPROVAÇÃO DE 
AFETADOS DAS METAS DE RESULTADO FISCAL. 
e) COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL; 
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal 
De acordo com o art. 20, inciso III, letra "b", da I,C 101/2000 — LRF 
Realizadas até o mês de 
agosto de 20253 
R$1,00 
Receita Corrente Líquida do Município 866.071.677,86 
Despesas Total com Pessoal 393.726.971,46 
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 51,30% 
Percentual Realizado 46,06% 
Percentual Previsto com Impacto + impactos anteriores 50,77% 
Percentual Previsto deduzindo Convênio da Saúde (CNES) (R$137.383.571,90) 45,46% 
Memória de Cálculo: 
866.071.677,86— 137.383.571,90 = 728.688.105,96 
393.726.971,46 / 728.688.105,96 = 0,4546 (54,03%) 
3. Refere-se ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025: Data Base: 31/08/2025 
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município 
de Araguari no último quadrimestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no 
parágrafo único Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 — LRF. 
Araguari-MG, 27 de fevereiro de 2026. 
FERNANDA COUTINHO REIRA GERMANO 
Contadora Geral do Município 
DAYA ALVES 
Secretária Municipal de Fazenda 
Aprovo o demonstrativo com os compromissos das secretárias de Administração e 
Planejamento, c declaro serem v rdadeiras as informações que deram base à opinião 
contábil/fiscal/orçamentária. 
RENATO RVAL O FERNANDES 
Che Poder Executivo 
DECLARAÇÃO 
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC 1001/2000 — Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste 
processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício 
Financeiro de 2026, na Lei 7179/2025, e é compatível com a Lei 7.083 de 07 de julho de 2025, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e com o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2029 / 2029— Lei Municipal n°7.178, de 22 de dezembro de 2025. Em caso de 
necessidade de suplementação de fichas orçamentárias das Despesas com Pessoal e Encargos, 
será enviado projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do limite de suplementações para 
atender a essas demandas. E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração. 
Araguari-MG, 27 de fevereiro de 2026. 
EL CADENA D ATA 
Secretária d Planejamento, Or amento e Habitação 
JOHNA'THAN LO ÇO DE ALMEIDA 
Secretário Municipa de Administração 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N° 7.047, DE 24 DE ABRIL DE 2025 
Cria cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 12 Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo: 
I - 20 (vinte) de Recreador; 
II - 30 (trinta) de Professor 1; 
111 - 1 (um) cargo de Contador. 
5 19 A jornada, os vencimentos básicos e os requisitos para provimento dos cargos de Recreador e de Professor I, serão os 
constantes da Lei Complementar n° n, de 24 de março de 2004, e dos respectivos anexos. 
§ 29 O cargo de provimento efetivo de Contador, exigirá a formação em curso superior de Ciências Contábeis e registro no 
órgão de fiscalização profissional (Conselho Regional de Contabilidade), com jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, e 
vencimento-base de R$ 6.768,64 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com as atribuições 
constantes do anexo da Lei Municipal n9 6.255 de 19 de dezembro de 2019. 
5 39 Os cargos criados por esta Lei serão submetidos ao regime jurídico único previsto no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Araguari. 
Art. 22 Os Anexos II, IV e VI, da Lei Complementar Municipal n° 41 de 30 de junho de 2006, passam a vigorar acrescidos das 
seguintes adequações: 
"ANEXO II 
DESCRIÇÃO DOS cargos/EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL PREFEITURA DE ARAGUARI 
DESCRIÇÃO DO 
CARGO PÚBLICO 
REQUISITO PARA PROVIMENTO 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO 
PROVIMENTO INICIAL 
VENCIMENTO/SALÁRIO-BASE 
- - 
CONTADOR 220 
horas mensais 
Instrução: curso superior de Ciências 
Contábeis e registro no órgão de fiscalização 
profissional (Conselho Regional de 
Contabilidade). 
Externo: mediante 
concurso público 
R$ 6.768,64 
MÉDICO DO 
TRABALHO - 120 
horas 
Instrução: ensino superior completo em 
medicina, e especialização em Medicina do 
Trabalho, e registro no CRM. 
Externo, mediante 
concurso público. 
R$ 9.683,52 
"ANEXO IV 
ELENCO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS E SUAS CLASSES CORRELATAS DE ENQUADRAMENTO E PARA FINS DE PROMOÇÃO 
CARGO/EMPREGO Classe de Enquadramento 211 Classe 5% 39. Classe 10% M Classe 15% 5-?- Classe 20% 
- - - - - - - - 
Contador M N P R U 
- - - - 
"ANEXO VI 
CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS - QUANTITATIVO QUADRO PERMANENTE 
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO OCUPADOS 
Contador 7 - - 
Art. 32 Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: 
I - 2 (dois) de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI); 
II - 1 (um) cargo comissionado de Tesoureiro. 
§ 12 Os cargos de provimento em comissão de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), serão de 
recrutamento restrito, dentre os servidores das carreiras do Sistema Municipal de Ensino. 
§ 22 O Anexo VI da Lei Complementar n° 12_, de 24 de março de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte adequação: 
"ANEXO VI - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(RECRUTAMENTO RESTRITO) 
DESCRIÇÃO DO CARGO DE 
PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
REQUISITO PARA 
PROVIMENTO 
FORMA DE RECRUTAMENTO 
QUANTI￾TATIVO 
VENCIMENTO￾BASE MENSAL (R$) 
Diretor de Centro 
Municipal de Educação 
Infantil - 40 horas semanais 
Instrução: Curso Superior 
em Pedagogia ou em 
qualquer área da educação 
Restrito dentre os servidores 
das carreiras do Sistema 
Municipal de Ensino 
22 6.100,00 
Art. 42
Art. 52
Art. 62
Fica estabelecida a jornada de trabalho do Contador em 220 (duzentas e vinte) horas mensais. 
Os gastos com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 24 de abril de 2025. 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
Johnathan Lourenço de Almeida 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/05/2025 
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