PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° a /2026.
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em
comissão de Diretor de Centro Municipal de Educação
Infantil (CMEI), destinado à estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Educação, altera a Lei
Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI), a ser integrado ao Anexo VI da Lei Complementar n° 32,
de 24 de março de 2004, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° O cargo criado pelo artigo anterior destina-se ao exercício da função de
Diretor(a) do Centro Municipal de Educação Infantil José Alves Rodrigues — "Professor Zezé".
Art. 3° O provimento do cargo de Diretor de CMEI ora criado obedecerá aos
seguintes requisitos e condições:
I - forma de recrutamento: restrito, dentre os servidores públicos municipais
pertencentes às carreiras do Sistema Municipal de Ensino, após a aprovação em processo seletivo
para a escolha dos servidores municipais que irão ocupar os cargos de provimento em comissão;
II - jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
III - instrução exigida: nível superior, com graduação em Pedagogia ou em qualquer
área da educação.
Art. 4° O vencimento mensal básico para o cargo de Diretor de CMEI criado por esta
Lei é fixado em conformidade com as tabelas vigentes aplicáveis aos cargos de mesma natureza
previstos no Anexo VI da Lei Complementar n° 32/2004, observando-se a revisão geral anual de
10,48% estabelecida pelo Decreto Municipal n° 1.284, de 22 de janeiro de 2026.
Art. 5° O quantitativo total de cargos de Diretor de Centro Municipal de Educação
Infantil, previstos no Anexo VI da Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, com as
alterações dadas pela Lei n° 7.047, de 24 de abril de 2025, passa a ser de 23 (vinte e três) cargos.
Parágrafo único. Em decorrência da criação do cargo de que trata o art. 1°, o exo
VI da Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, com as alterações dadas pel Lei n°
7.047/2025, passa a vigorar com a seguinte redação no que concerne ao quantitativo e ven ento
do cargo de Diretor de CMEI:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
"ANEXO VI- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(RECRUTAMENTO RESTRITO)
DESCRIÇÃO DO
CARGO DE
PROVIMENTO
EM COMISSÃO
REQUISITO
PARA
PROVIMENTO
FORMA DE
RECRUTAMENTO QUANTITATIVO
VENCIMENTOBASE MENSAL
(RS)
Diretor de Centro
Municipal de
Educação Infantil -
40 horas semanais
Instrução: Curso
Superior em
Pedagogia ou em
qualquer área da educação
Restrito , dentre os
servidores das
carreiras do Sistema
Municipal de Ensino
93 6.739,28
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se
necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
° E a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, El MUNICIPAL /DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 27 de
fevereiro de 2I .
RENATO CAR" ERNANDES
Prefeito
Cristi e erj) ereira
Secretária Municipal de Educação
Johnat Lourenço de Almeida
Secretárt Municipal de Administração
o Furtado Borelli
Procurador-Geral do Municip
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores!
Submetemos à elevada apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei.
que versa sobre a criação de um cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI) para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Educação. A proposição atende
à necessidade premente de dotar a unidade escolar José Alves Rodrigues — "Professor
Zezé", situada no bairro Santa Helena. de uma gestão administrativa e pedagógica
consolidada por meio de cargo específico previsto em lei.
A educação infantil, como pilar do desenvolvimento cognitivo e social dos
cidadãos araguarinos, exige um modelo de gestão que assegure não apenas o
funcionamento operacional dos prédios escolares, mas a efetividade das ações
pedagógicas. O CMEI Professor Zezé atende uma parcela significativa da população
infantil, abrangendo crianças de zero a cinco anos de idade, o que demanda a presença
constante de um Diretor responsável por coordenar a atuação de recreadores, professores,
secretários e demais profissionais de apoio.
A base legal para esta iniciativa encontra-se na Lei Complementar n° 32/2004,
que instituiu o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari.
Ao longo dos anos, este plano tem sido a ferramenta fundamental para organizar o
crescimento da rede de ensino. A criação deste novo cargo de Diretor de CMEI é, portanto,
um ajuste quantitativo necessário, elevando o total de 22 para 23 cargos desta natureza. de
forma a garantir que cada unidade municipal possua um gestor devidamente nomeado e
amparado por lei.
Ressalte-se que o cargo em tela é de recrutamento restrito, o que significa que
o ocupante deverá ser servidor de carreira do magistério municipal. Tal medida reforça o
compromisso do Executivo Municipal com a meritocracia e a valorização dos profissionais
da educação, garantindo que a gestão escolar seja exercida por quem possui a formação
técnica e a experiência prática necessárias para lidar com as complexidades da educação
infantil.
Quanto ao aspecto financeiro. a criação da vaga está em consonância com o
orçamento municipal e com a revisão geral anual aplicada em 2026. O vencimento de R$
6.100,00 (base 2025). acrescido do índice de 10,48% fixado pelo Decreto n° 1.284/2026,
resulta em uma remuneração justa e compatível com a responsabilidade do cargo. A
Secretaria Municipal de Educação enfatiza que a estruturação administrativa das unidades
escolares é requisito indispensável para a melhoria dos índices educacionais do Município
de Araguari e para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Pela importância da matéria, solicitamos o apoio inequívoco desta Câmara
Municipal para a aprovação célere deste Projeto de Lei, de modo a permitir que o CMEI
José Alves Rodrigues inicie suas a idades no ano de 2026 com sua estrutura de direção
plenamente regularizada, adotand -s para tanto no seu trâmite o regime de urgência, com
a dispensa dos interstícios regime ta s.
PREFEITURA MUNI
de fevereiro de 2026.
A GUA RI, Es
Renat alho Fernandes
Prefeito
ode Minas Gerais, em 27
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da
LC 101/2000 — LRF) — CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n". 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua
que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a geração de
despesas ou assunção de obrigação que nào seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
• EVENTO
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI),
I) PREMISSA
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro-Fiscal
de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do Poder Executivo,
decorrente de criação de cargo.
Política Pública / Secretaria
Cargos Total de Gastos
Mensais (RS)
Total dos
Gastos Anuais
2026 (10 m)
(R$)
Cargo/Funções 1 9.070,72 90.707,20
Total 90.707,20
II) METODOLOGIA DE CÁLCULO:
a) GASTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DE CARGO
N" de Cargos /
Empregos
Total de
proventos
13"
(1/12 Avos)
Encargos
Patronais 22%
1/3 de Férias
(1/12 Avos)
Total dos
Gastos
I 6.739,28 561,60 1482,64 287,20 9.,070,72
Total 907,p,72
,
Memória de Cálculo:
- Encargos Patronais = 1.482,64
(Aliquota de Contribuição Patronal = 22% para o INSS)
b) GASTOS ANUAIS COM A CRIAÇÃO
R$1,00
Evento Gasto
Mensal
Gastos em
2026
Gastos em
2026
Gastos em
2027
Cargo/Funções 9.070,72 90.707,20 113.202,58 117.730,57
Memória de Cálculo:
Exercício de 2026 = 9.070,72 x 10 = 90.707,20
Exercício de 2027 = 9.070,72 x 12 x 4% = 113.202,58
Exercício de 2028 = 9.433,54 x 12 x 4% = 117.730,57
c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO
2026 2027 2028
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais — Estimativas IDO.
357.752.727,42 368.485.309,24 379.539.868,51
2 Criação Cargo 90.707,20 113.202,58 117.730,57
3- Impacto Orçamentário e Financeiro Total =
(2/1) 0,02% 0,03 0,03
• -Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — IDO- Lei 7083/2025
Nota: Para 2026 e 2027 a Projeção do Banco Central de inflação são de 3% a.a.- Dados coletados
em 21/12/2024. https://www.bcb.gov.bricontroleinflacao/metainflacao.
'Anexo de Metas Fiscais - LDO para o Exercício de 2026;
d) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2025, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E
COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE
RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCICIO;
As despesas decorrentes da criação de cargos, encontram-se previstas na Lei
Orçamentária Anual — LOA exercício 2026, Lei 7.179 de 22 de dezembro de 2025, não
afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas, vez que já se encontram
devidamente impactadas no orçamento do exercício conforme COMPROVAÇÃO DE
AFETADOS DAS METAS DE RESULTADO FISCAL.
e) COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal
De acordo com o art. 20, inciso III, letra "b", da I,C 101/2000 — LRF
Realizadas até o mês de
agosto de 20253
R$1,00
Receita Corrente Líquida do Município 866.071.677,86
Despesas Total com Pessoal 393.726.971,46
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 51,30%
Percentual Realizado 46,06%
Percentual Previsto com Impacto + impactos anteriores 50,77%
Percentual Previsto deduzindo Convênio da Saúde (CNES) (R$137.383.571,90) 45,46%
Memória de Cálculo:
866.071.677,86— 137.383.571,90 = 728.688.105,96
393.726.971,46 / 728.688.105,96 = 0,4546 (54,03%)
3. Refere-se ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025: Data Base: 31/08/2025
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município
de Araguari no último quadrimestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no
parágrafo único Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Araguari-MG, 27 de fevereiro de 2026.
FERNANDA COUTINHO REIRA GERMANO
Contadora Geral do Município
DAYA ALVES
Secretária Municipal de Fazenda
Aprovo o demonstrativo com os compromissos das secretárias de Administração e
Planejamento, c declaro serem v rdadeiras as informações que deram base à opinião
contábil/fiscal/orçamentária.
RENATO RVAL O FERNANDES
Che Poder Executivo
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC 1001/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2026, na Lei 7179/2025, e é compatível com a Lei 7.083 de 07 de julho de 2025,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2029 / 2029— Lei Municipal n°7.178, de 22 de dezembro de 2025. Em caso de
necessidade de suplementação de fichas orçamentárias das Despesas com Pessoal e Encargos,
será enviado projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do limite de suplementações para
atender a essas demandas. E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Araguari-MG, 27 de fevereiro de 2026.
EL CADENA D ATA
Secretária d Planejamento, Or amento e Habitação
JOHNA'THAN LO ÇO DE ALMEIDA
Secretário Municipa de Administração
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N° 7.047, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Cria cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 12 Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
I - 20 (vinte) de Recreador;
II - 30 (trinta) de Professor 1;
111 - 1 (um) cargo de Contador.
5 19 A jornada, os vencimentos básicos e os requisitos para provimento dos cargos de Recreador e de Professor I, serão os
constantes da Lei Complementar n° n, de 24 de março de 2004, e dos respectivos anexos.
§ 29 O cargo de provimento efetivo de Contador, exigirá a formação em curso superior de Ciências Contábeis e registro no
órgão de fiscalização profissional (Conselho Regional de Contabilidade), com jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, e
vencimento-base de R$ 6.768,64 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com as atribuições
constantes do anexo da Lei Municipal n9 6.255 de 19 de dezembro de 2019.
5 39 Os cargos criados por esta Lei serão submetidos ao regime jurídico único previsto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Araguari.
Art. 22 Os Anexos II, IV e VI, da Lei Complementar Municipal n° 41 de 30 de junho de 2006, passam a vigorar acrescidos das
seguintes adequações:
"ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS cargos/EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL PREFEITURA DE ARAGUARI
DESCRIÇÃO DO
CARGO PÚBLICO
REQUISITO PARA PROVIMENTO
FORMA DE
RECRUTAMENTO
PROVIMENTO INICIAL
VENCIMENTO/SALÁRIO-BASE
- -
CONTADOR 220
horas mensais
Instrução: curso superior de Ciências
Contábeis e registro no órgão de fiscalização
profissional (Conselho Regional de
Contabilidade).
Externo: mediante
concurso público
R$ 6.768,64
MÉDICO DO
TRABALHO - 120
horas
Instrução: ensino superior completo em
medicina, e especialização em Medicina do
Trabalho, e registro no CRM.
Externo, mediante
concurso público.
R$ 9.683,52
"ANEXO IV
ELENCO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS E SUAS CLASSES CORRELATAS DE ENQUADRAMENTO E PARA FINS DE PROMOÇÃO
CARGO/EMPREGO Classe de Enquadramento 211 Classe 5% 39. Classe 10% M Classe 15% 5-?- Classe 20%
- - - - - - - -
Contador M N P R U
- - - -
"ANEXO VI
CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS - QUANTITATIVO QUADRO PERMANENTE
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO OCUPADOS
Contador 7 - -
Art. 32 Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 2 (dois) de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI);
II - 1 (um) cargo comissionado de Tesoureiro.
§ 12 Os cargos de provimento em comissão de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), serão de
recrutamento restrito, dentre os servidores das carreiras do Sistema Municipal de Ensino.
§ 22 O Anexo VI da Lei Complementar n° 12_, de 24 de março de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte adequação:
"ANEXO VI - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(RECRUTAMENTO RESTRITO)
DESCRIÇÃO DO CARGO DE
PROVIMENTO EM
COMISSÃO
REQUISITO PARA
PROVIMENTO
FORMA DE RECRUTAMENTO
QUANTITATIVO
VENCIMENTOBASE MENSAL (R$)
Diretor de Centro
Municipal de Educação
Infantil - 40 horas semanais
Instrução: Curso Superior
em Pedagogia ou em
qualquer área da educação
Restrito dentre os servidores
das carreiras do Sistema
Municipal de Ensino
22 6.100,00
Art. 42
Art. 52
Art. 62
Fica estabelecida a jornada de trabalho do Contador em 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Os gastos com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 24 de abril de 2025.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Johnathan Lourenço de Almeida
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/05/2025
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