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materia nº 126/2026

Tipo Veto
Número / Ano 126 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaOfício 0126_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem com as razões de Veto Total à Proposição de Lei n°. 03, de 10 de fevereiro de 2026).
native_id23037

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2026-03-31 Proposição com prazo vencido — —
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T13:01:11.244137-03:00 Veto Rejeitado 0 16 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Es E
Araguari, 5 de março de 2026.
Ofício: 0126/PREF/2026
Excelentíssimo Senhor
Giulliano Sousa Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG.
Nesta.
Assunto: Encaminha Mensagem com as razões de Veto Total à Proposição de Lei nº
3, de 10 de fevereiro de 2026.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Art. 71 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 3, de 10 de fevereiro de
2026, que "Proíbe a comercialização e instalação de dispositivos que intensificam o ruído
nos escapamentos de veículos motociclísticos", pelas razões de interesse público e
inconstitucionalidade expostas a seguir:
1. Invasão de Competência e Conflito com a Legislação Federal
A proposição busca regulamentar temas já exaustivamente tratados pelo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo CONTRAN.
Ao proibir a "comercialização" de dispositivos, o texto interfere na livre
iniciativa e no comércio local de peças que podem ter aplicações esportivas ou em
circuitos fechados, extrapolando a competência municipal de legislar sobre "interesse
local”.
O $ 1º do art. 1º veda "qualquer serviço de alteração”, o que é excessivamente
genérico e pode inviabilizar manutenções legítimas ou substituições de peças por modelos
similares que não necessariamente violam os índices de ruído.
2. Inexequibilidade da Fiscalização e Segurança Jurídica
A imposição de penalidades como o "fechamento do estabelecimento" em
segunda reincidência apresenta contornos de severidade que podem ser considerados
desproporcionais.
A aferição do "potencial de intensificação de ruído" no ato da venda ou
instalação exige equipamentos técnicos (sonômetros) e condições controladas que o poder
de fiscalização municipal, neste momento, não possui estrutura para garantir de forma
equânime em todos os estabelecimentos.
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PREFEITURA DE ARAGUARI
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GABINETE DO PREFEITO Em Ra
A expressão "dispositivos e similares" é vaga, gerando insegurança jurídica
para os comerciantes que podem ser autuados por venderem peças de reposição padrão
que o fiscal venha a interpretar como "intensificadoras”.
3. Impacto Econômico e Social
A proibição ampla da comercialização atinge diretamente o setor de
motopeças e oficinas mecânicas da cidade. Em um cenário de recuperação econômica, a
restrição abrupta a produtos que são comercializados livremente em cidades vizinhas e
em todo o território nacional coloca os empreendedores de Araguari em desvantagem
competitiva, sem necessariamente resolver o problema da poluição sonora, que ocorre
majoritariamente na via pública e não no balcão da loja.
4. Da inconstitucionalidade
Por outro lado. o art. 3º, da Proposição de Lei ora vetada é inconstitucional ao
pretender impor obrigação ao Município de Araguari. ou seja. ao Chefe do Executivo Municipal
quanto a regulamentação da matéria nela tratada no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme já
pacificado pela jurisprudência a seguir colacionada, inclusive do Supremo Tribunal Federal:
“[14:28, 05/03/2026] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO. Lei de iniciativa parlamentar nº 2.413, de 30 de maio de 2023, do
Município de Clementina. que obriga o uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de
luz) na rede de iluminação pública de novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários da localidade e estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentá-
la. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 5º, 47, Ill e 144,
todos da Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade de controle abstrato
de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica
do Município. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Prefeito
Municipal. INTERESSE LOCAL E CUSTO. A iluminação da rede pública por
lâmpadas LED é destinada apenas para novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários. Não há determinação de troca das lâmpadas que estão em uso. Artigo
1º da lei objurgada que não trata da estrutura da Administração Pública ou da
atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência
de vício de iniciativa. Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Tema 917 de repercussão geral. Princípio da separação dos poderes
observado. Precedentes deste C. Órgão Especial. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO DA LEI. Artigo 2º da lei impugnada. Fixação de prazo de
60 (sessenta) dias para o Poder Executivo regulamentar a lei. Ofensa aos princípios
da reserva da Administração e da separação dos poderes. Não cabe ao Poder
Legislativo estipular prazo para que o Chefe do Poder Executivo regulamente a
norma. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II. III, XIV, e 144 da Carta Bandeirante.
Precedentes deste E. Sodalício. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
ge (TJ-SP - ADI: 21819085320238260000 São Paulo, Relator: Carlos Monnerat, Data
de Julgamento: 25/10/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/10/2023)
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[14:28, 05/03/2026] EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 2021, DE
VISCONDE DO RIO BRANCO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DE
TRANSPARÊNCIA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE
DOENÇAS CONTAGIOSAS. MATÉRIA NÃO ELENCADA NAS ALÍNEAS DO
INCISO III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ART. 5º DA LEI. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A
REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE PRESENTE.
PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. As matérias cuja iniciativa de lei
é reservada privativamente do chefe do Poder Executivo estão elencadas
taxativamente nas alíneas do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado de Minas
Gerais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 878.911
- RJ, com repercussão geral, fixou tese no sentido de que não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 3. Portanto, a Lei nº 1.551, de
24.05.2021, de Visconde do Rio Branco, que dispõe acerca de medidas de
transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de
calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas, não padece de
inconstitucionalidade, por infringência ao princípio da Separação dos Poderes, haja
vista em que não disciplina as matérias mencionadas. 4. Todavia, o art. 5º da referida
Lei revela-se inconstitucional na medida em que fixa prazo para o Poder Executivo
local regulamentar o diploma normativo, já que este Poder goza de autonomia e
independência em relação ao Poder Legislativo. 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar in
constitucional o art. 5º da Lei nº 1.551, de 24.05.2021, de Visconde do Rio Branco.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210972873000 MG. Relator: Caetano Levi
Lopes. Data de Julgamento: 17/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL,
Data de Publicação: 27/02/2023)
[14:31, 05/03/2026] Com base na jurisprudência atual, a imposição de um prazo pelo
Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo regulamente uma lei é
considerada inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes.
A prerrogativa de regulamentar as leis é uma atribuição do Poder Executivo, que
deve exercê-la segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade.
Quando o Legislativo estabelece um prazo para essa regulamentação, ele interfere
indevidamente em uma competência que não lhe pertence.
Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)
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PREFEITURA DE ARAGUARI
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O STF já consolidou o entendimento de que a fixação de prazo para a
regulamentação de leis pelo Poder Executivo é inconstitucional. No julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 4727, o Tribunal Pleno decidiu que a tentativa do Legislativo de
impor um prazo ao Executivo para o seu dever de regulamentar viola o artigo 2º da Constituição
Federal.
STF — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4727 DF —
Publicado em 28-04-2023
A Constituição. ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos,
atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção
superior da Administração Pública (CF, art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo,
a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e modos
de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações
financeiras do Estado. Por esse motivo. a tentativa do Poder Legislativo de impor
prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente
atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da
Constituição.
Conclusão
Pelo exposto. embora a gestão municipal compartilhe da preocupação com o
sossego público e a poluição sonora, entendo que o combate aos excessos deve ser feito
mediante o reforço da fiscalização de trânsito (uso do veículo) e não pela proibição da
atividade comercial em si. Por tais razões. sou compelido a vetar integralmente a presente
Proposição de Lei nº 3, de 10 de fevereiro de 2026.
Diante disso, veto total na integralidade a Proposição de Lei nº 3, de 10 de
fevereiro de 2026. por ser contrária ao interesse público e inconstitucional, solicitamos
que o veto total ora apostilado seja apreciado e mantido por essa Egrégia Câmara
Municipal, na forma e nos prazos legais.
Com protestos de estimg/e consideração a Vossa Excelência e demais
Vereadores, subscrevo.
Atenciagagút
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bz árvalho Fernandes
Prefeito
veto total.
Registre-se e publique-se.
Araguari, 5 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROPOSIÇÃO DE LEIN. 3, de 10 de fevereiro de 2026.
Proíbe a comercialização e instalação de dispositivos e similares que intensificam
potencialmente o ruido nos escapamentos de veículos motociclísticos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a proibição, no âmbito do Município de Araguari, de
comercialização e instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o
ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos, fora dos parâmetros estabelecidos por
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.
$1º Fica vedada a realização de qualquer serviço de alteração nas características do
escapamento de veículos motociclísticos.
82º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições
previstas na Resolução n. 418, de 25 de novembro de 2009, do CONAMA, e suas atualizações.
Art. 2º A pessoa física ou jurídica que infringir o disposto nesta Lei, seus regulamentos
e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades e advertências,
independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do
Estado, civis ou penais:
I - notificação por escrito;
II - em primeira reincidência, multa a ser fixada pelo Poder Executivo;
III - em segunda reincidência, fechamento do estabelecimento e multa a ser fixada pelo
Poder Executivo.
Art. 3º O Município de Araguari terá 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei.
Art 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 10 de fevereiro de 2026.
7) AN
Giulliano, isa Rodrigues Débora de Sousa Dau
B; cá Primeira-Secretária

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