| Tipo | Ofício Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Ofício 0126_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem com as razões de Veto Total à Proposição de Lei n°. 03, de 10 de fevereiro de 2026). |
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PREFEITURA DE ARAGUARI GABINETE DO PREFEITO Es E Araguari, 5 de março de 2026. Ofício: 0126/PREF/2026 Excelentíssimo Senhor Giulliano Sousa Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG. Nesta. Assunto: Encaminha Mensagem com as razões de Veto Total à Proposição de Lei nº 3, de 10 de fevereiro de 2026. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 3, de 10 de fevereiro de 2026, que "Proíbe a comercialização e instalação de dispositivos que intensificam o ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos", pelas razões de interesse público e inconstitucionalidade expostas a seguir: 1. Invasão de Competência e Conflito com a Legislação Federal A proposição busca regulamentar temas já exaustivamente tratados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo CONTRAN. Ao proibir a "comercialização" de dispositivos, o texto interfere na livre iniciativa e no comércio local de peças que podem ter aplicações esportivas ou em circuitos fechados, extrapolando a competência municipal de legislar sobre "interesse local”. O $ 1º do art. 1º veda "qualquer serviço de alteração”, o que é excessivamente genérico e pode inviabilizar manutenções legítimas ou substituições de peças por modelos similares que não necessariamente violam os índices de ruído. 2. Inexequibilidade da Fiscalização e Segurança Jurídica A imposição de penalidades como o "fechamento do estabelecimento" em segunda reincidência apresenta contornos de severidade que podem ser considerados desproporcionais. A aferição do "potencial de intensificação de ruído" no ato da venda ou instalação exige equipamentos técnicos (sonômetros) e condições controladas que o poder de fiscalização municipal, neste momento, não possui estrutura para garantir de forma equânime em todos os estabelecimentos. qo ae asa re PREFEITURA DE ARAGUARI JE. GABINETE DO PREFEITO Em Ra A expressão "dispositivos e similares" é vaga, gerando insegurança jurídica para os comerciantes que podem ser autuados por venderem peças de reposição padrão que o fiscal venha a interpretar como "intensificadoras”. 3. Impacto Econômico e Social A proibição ampla da comercialização atinge diretamente o setor de motopeças e oficinas mecânicas da cidade. Em um cenário de recuperação econômica, a restrição abrupta a produtos que são comercializados livremente em cidades vizinhas e em todo o território nacional coloca os empreendedores de Araguari em desvantagem competitiva, sem necessariamente resolver o problema da poluição sonora, que ocorre majoritariamente na via pública e não no balcão da loja. 4. Da inconstitucionalidade Por outro lado. o art. 3º, da Proposição de Lei ora vetada é inconstitucional ao pretender impor obrigação ao Município de Araguari. ou seja. ao Chefe do Executivo Municipal quanto a regulamentação da matéria nela tratada no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme já pacificado pela jurisprudência a seguir colacionada, inclusive do Supremo Tribunal Federal: “[14:28, 05/03/2026] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Lei de iniciativa parlamentar nº 2.413, de 30 de maio de 2023, do Município de Clementina. que obriga o uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários da localidade e estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentá- la. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 5º, 47, Ill e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica do Município. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Prefeito Municipal. INTERESSE LOCAL E CUSTO. A iluminação da rede pública por lâmpadas LED é destinada apenas para novos loteamentos e empreendimentos imobiliários. Não há determinação de troca das lâmpadas que estão em uso. Artigo 1º da lei objurgada que não trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de iniciativa. Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 de repercussão geral. Princípio da separação dos poderes observado. Precedentes deste C. Órgão Especial. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI. Artigo 2º da lei impugnada. Fixação de prazo de 60 (sessenta) dias para o Poder Executivo regulamentar a lei. Ofensa aos princípios da reserva da Administração e da separação dos poderes. Não cabe ao Poder Legislativo estipular prazo para que o Chefe do Poder Executivo regulamente a norma. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II. III, XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes deste E. Sodalício. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ge (TJ-SP - ADI: 21819085320238260000 São Paulo, Relator: Carlos Monnerat, Data de Julgamento: 25/10/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/10/2023) qro me ati PE me PREFEITURA DE ARAGUARI EM GABINETE DO PREFEITO Ea pd [14:28, 05/03/2026] EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 2021, DE VISCONDE DO RIO BRANCO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS. MATÉRIA NÃO ELENCADA NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 5º DA LEI. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE PRESENTE. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. As matérias cuja iniciativa de lei é reservada privativamente do chefe do Poder Executivo estão elencadas taxativamente nas alíneas do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 878.911 - RJ, com repercussão geral, fixou tese no sentido de que não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 3. Portanto, a Lei nº 1.551, de 24.05.2021, de Visconde do Rio Branco, que dispõe acerca de medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas, não padece de inconstitucionalidade, por infringência ao princípio da Separação dos Poderes, haja vista em que não disciplina as matérias mencionadas. 4. Todavia, o art. 5º da referida Lei revela-se inconstitucional na medida em que fixa prazo para o Poder Executivo local regulamentar o diploma normativo, já que este Poder goza de autonomia e independência em relação ao Poder Legislativo. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar in constitucional o art. 5º da Lei nº 1.551, de 24.05.2021, de Visconde do Rio Branco. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210972873000 MG. Relator: Caetano Levi Lopes. Data de Julgamento: 17/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/02/2023) [14:31, 05/03/2026] Com base na jurisprudência atual, a imposição de um prazo pelo Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo regulamente uma lei é considerada inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes. A prerrogativa de regulamentar as leis é uma atribuição do Poder Executivo, que deve exercê-la segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade. Quando o Legislativo estabelece um prazo para essa regulamentação, ele interfere indevidamente em uma competência que não lhe pertence. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pv astro, Ra ” PREFEITURA DE ARAGUARI Rca GABINETE DO PREFEITO Fa pra O STF já consolidou o entendimento de que a fixação de prazo para a regulamentação de leis pelo Poder Executivo é inconstitucional. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4727, o Tribunal Pleno decidiu que a tentativa do Legislativo de impor um prazo ao Executivo para o seu dever de regulamentar viola o artigo 2º da Constituição Federal. STF — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4727 DF — Publicado em 28-04-2023 A Constituição. ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração Pública (CF, art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado. Por esse motivo. a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição. Conclusão Pelo exposto. embora a gestão municipal compartilhe da preocupação com o sossego público e a poluição sonora, entendo que o combate aos excessos deve ser feito mediante o reforço da fiscalização de trânsito (uso do veículo) e não pela proibição da atividade comercial em si. Por tais razões. sou compelido a vetar integralmente a presente Proposição de Lei nº 3, de 10 de fevereiro de 2026. Diante disso, veto total na integralidade a Proposição de Lei nº 3, de 10 de fevereiro de 2026. por ser contrária ao interesse público e inconstitucional, solicitamos que o veto total ora apostilado seja apreciado e mantido por essa Egrégia Câmara Municipal, na forma e nos prazos legais. Com protestos de estimg/e consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciagagút 4 Ê bz árvalho Fernandes Prefeito veto total. Registre-se e publique-se. Araguari, 5 de março de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS dd ed PROPOSIÇÃO DE LEIN. 3, de 10 de fevereiro de 2026. Proíbe a comercialização e instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruido nos escapamentos de veículos motociclísticos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a proibição, no âmbito do Município de Araguari, de comercialização e instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos, fora dos parâmetros estabelecidos por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. $1º Fica vedada a realização de qualquer serviço de alteração nas características do escapamento de veículos motociclísticos. 82º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução n. 418, de 25 de novembro de 2009, do CONAMA, e suas atualizações. Art. 2º A pessoa física ou jurídica que infringir o disposto nesta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades e advertências, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais: I - notificação por escrito; II - em primeira reincidência, multa a ser fixada pelo Poder Executivo; III - em segunda reincidência, fechamento do estabelecimento e multa a ser fixada pelo Poder Executivo. Art. 3º O Município de Araguari terá 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei. Art 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 10 de fevereiro de 2026. 7) AN Giulliano, isa Rodrigues Débora de Sousa Dau B; cá Primeira-Secretária