materia nº 576/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 576/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho
Fernandes, extensivo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais,
solicitando esclarecimentos específicos acerca do exercício do poder de polícia
administrativa previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 151/2018, com redação
dada pela Lei Complementar nº 194/2022.
Considerando que o referido dispositivo autoriza fiscais municipais ou
empregados de empresas terceirizadas a efetuarem o rompimento ou a retirada de
trancas, cadeados, fechaduras ou quaisquer obstáculos que impeçam ou dificultem a
execução de serviços de limpeza, manutenção, capina ou roçagem em imóveis mal
conservados.
 
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões
em 24 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 24/02/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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