materia nº 577/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 577/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Infraestrutura e à Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, reiterando o teor do Ofício nº
0041/2025, de lavra do Gabinete do Vereador Levi Siqueira, datado de 30 de
janeiro de 2025, que solicitou providências urgentes quanto ao alagamento
recorrente na Avenida Batalhão Mauá, em frente ao número 625, em frente à
antiga Academia Point, no Bairro Industrial.
Naquela oportunidade, foi relatado que a obra realizada para
implantação de travessias elevadas ocasionou acúmulo excessivo de água
após chuvas, em razão de falhas no sistema de drenagem lateral construído
para o escoamento, o qual não tem funcionado adequadamente, resultando
em obstrução do fluxo pluvial e alagamentos constantes, com prejuízos diretos
a moradores e comerciantes da região.
Em resposta ao Ofício nº 0041/2025, foi encaminhada a seguinte
manifestação, que ora se transcreve ipsis litteris:
“Com cordiais cumprimentos, e em atendimento ao ofício
0041/2025, serve o presente para informar que
encaminharemos a solicitação a nossa equipe técnica para que
seja feito o estudo da viabilidade, e assim que possível dar
inicio ao serviço.”
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CARDOSO, Rodrigo. Resposta ao Ofício 0041/2025.
Secretaria Municipal de Infraestrutura. 06 fev. 2025.
Transcorrido mais de um ano desde a solicitação inicial, não há
notícia de solução efetiva, tampouco apresentação formal de estudo técnico
conclusivo, o que revela não apenas inércia administrativa, mas flagrante
desrespeito ao Poder Legislativo Municipal, que exerce função constitucional
de fiscalização. Não é razoável que um problema objetivo, que causa
transtornos diários à população, permaneça indefinidamente “em estudo”,
enquanto moradores e comerciantes seguem suportando prejuízos.
Cumpre salientar, ainda, que a travessia elevada implantada
aparenta estar em desacordo com as normas técnicas vigentes, notadamente
a ABNT NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos) e as resoluções do CONTRAN que disciplinam a
implantação de ondulações transversais e travessias elevadas. Referidas
normas estabelecem que a travessia elevada deve ser nivelada ao passeio
público, garantindo acessibilidade universal, com inclinação máxima de 8,33%
(1:12) nas rampas de transição, além de observância rigorosa aos parâmetros
de altura e sinalização. 
Outrosssim, conforme informado pela Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, a implantação da referida travessia
elevada não precedeu de nenhum parecer técnico, que ora se transcreve ipsis
litteris:
“Diante do solicitado esclarecemos que o pedido para a
apresentação de estudo de viabilidade técnica e de tráfego
referente à “lombofaixa” instalada na avenida Batalhão Mauá,
na altura do nº 590, no bairro Industrial, não foi localizado nos
arquivos de nossa SETTRANS, sendo que, verificando junto
aos profissionais que estavam à época a servir na Secretaria, a
sua instalação foi decorrente de pedido apresentado pelo
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues, fim atender a demanda
por segurança das pessoas que faziam a travessia da via
naquele local, a considerar que pela referida avenida
deslocavam-se veículos de transporte que tinham como destino
a empresa EBBA, além de ser uma via coletora de importância
para o município, fazendo a ligação de bairros à área central do
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município, ensejando na necessidade do equipamento para
propiciar uma maior segurança a seus transeuntes.”
SARAIVA, Elias Perpetuo. Resposta ao Requerimento nº
1.287/2025 – Ofício nº 1.341/2025. Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, 15 abr. 2025.
Diante dos indícios de desconformidade técnica e dos recorrentes
alagamentos decorrentes da obra, requer-se que sejam prestadas, de forma
objetiva e definitiva: 
I. Se o estudo técnico prometido foi efetivamente realizado;
II. A cópia integral do referido estudo, caso existente;
III. O cronograma detalhado para correção do sistema de drenagem;
IV.A manifestação expressa acerca da conformidade da travessia
elevada com a ABNT NBR 9050 e as resoluções do CONTRAN. 
A população não pode continuar arcando com as consequências de
obra mal dimensionada, tampouco este Poder Legislativo pode ser tratado com
respostas genéricas e protelatórias.
 
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 24 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 24/02/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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