materia nº 578/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 578/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, extensivo
à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando providências urgentes quanto ao
fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Araguari.
Conforme relatos encaminhados a este Gabinete, os Agentes
Comunitários de Saúde informaram que não dispõem de uniforme padronizado,
chapéu ou boné de proteção solar e tampouco protetor solar fornecidos pelo
Município, circunstância que compromete não apenas a segurança dos
profissionais, mas também a adequada identificação junto à população
atendida.
É imprescindível que a Administração Pública Municipal assegure
condições mínimas e dignas de trabalho aos profissionais que atuam na linha de
frente da Atenção Primária à Saúde, realizando visitas domiciliares diárias,
muitas vezes sob exposição prolongada ao sol, intempéries climáticas e demais
riscos inerentes à atividade externa. A ausência de EPIs adequados pode gerar
prejuízos à saúde dos servidores, além de fragilizar o vínculo de confiança com
a comunidade, que depende da identificação clara dos agentes no exercício de
suas funções.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Ressalte-se que a garantia de equipamentos de proteção não constitui
liberalidade da Administração, mas dever decorrente dos princípios da
eficiência, da dignidade da pessoa humana, da valorização do servidor público e
da proteção à saúde do trabalhador, além de atender às normas gerais de
segurança e medicina do trabalho aplicáveis ao serviço público.
Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Saúde
informe:
I. se há processo administrativo em andamento para aquisição de
uniformes padronizados, chapéus ou bonés de proteção solar e
protetor solar para os Agentes Comunitários de Saúde;
II. em caso positivo, qual o estágio atual do procedimento e o prazo
estimado para fornecimento;
III. em caso negativo, quais as justificativas para a não disponibilização
desses itens essenciais ao exercício regular da função.
 
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 24 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 24/02/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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