materia nº 580/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 580/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato
Carvalho Fernandes, extensivo ao Departamento de Arborização Urbana da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando a emissão de parecer técnico
circunstanciado acerca dos possíveis impactos ambientais, fitossanitários e
agrícolas decorrentes do cultivo da espécie Murraya Paniculata, popularmente
conhecida como Murta, especialmente no que se refere a eventuais danos a
culturas agrícolas desenvolvidas nos limites do Município de Araguari.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de avaliação
técnica especializada quanto ao potencial da referida espécie como hospedeira de
pragas e doenças de interesse fitossanitário, notadamente aquelas que podem
comprometer a produção agrícola regional, bem como na análise de sua
compatibilidade com as diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana e da
legislação ambiental vigente. 
Requer-se, ainda, que o parecer técnico a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente avalie a pertinência de eventual recomendação de
alteração legislativa, no sentido de incluir a espécie Murraya paniculata no rol
taxativo de espécies vedadas previsto no § 3º do art. 25 da Lei Municipal nº 5.681,
de 03 de fevereiro de 2016, considerando os critérios ali estabelecidos, tais como
sistema radicular agressivo, riscos ao meio ambiente urbano, à saúde pública e à
atividade agrícola, bem como os princípios da prevenção e da precaução
ambiental.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Registre-se que a matéria objeto do presente requerimento já vem
sendo enfrentada por outros entes federativos, diante dos comprovados riscos
fitossanitários associados à espécie Murraya paniculata, reconhecida como
hospedeira do vetor do Huanglongbing (HLB/greening), doença que ameaça
severamente a citricultura nacional. Nesse sentido, destaca-se a existência de
legislação estadual no Estado do Paraná, por meio da Lei nº 15.953/2008, que
proíbe o plantio, o comércio, o transporte e a produção da murta em todo o seu
território, bem como a adoção de normas restritivas e planos de erradicação por
diversos municípios brasileiros, a exemplo de Campo Grande, Sidrolândia,
Nioaque e Brasilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul, além de iniciativas
municipais no próprio Estado de Minas Gerais, como projetos legislativos e
medidas administrativas voltadas ao controle da espécie.
 
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 24 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 24/02/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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