materia nº 584/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N. 584/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando do mesmo que solicite à secretaria responsável a limpeza e adoção de medidas contra
o descarte irregular de lixo na saída da estrada da região rural do Fundão.
Tal situação tem gerado diversos transtornos e riscos à coletividade, dentre os quais destacam-se:
• Proliferação de insetos, roedores e outros vetores de doenças;
• Mau cheiro e poluição ambiental;
• Contaminação do solo e de possíveis nascentes e cursos d’água próximos;
• Possibilidade de obstrução da via, dificultando o tráfego de veículos.
Além da realização da limpeza imediata da área, requer-se que o Poder Executivo adote medidas
efetivas para coibir o descarte irregular de lixo no local, tais como:
• Instalação de placas informativas e de advertência;
• Intensificação da fiscalização;
• Aplicação de penalidades previstas na legislação vigente;
• Estudo para instalação de pontos adequados de coleta ou ecopontos;
• Desenvolvimento de campanhas de conscientização ambiental junto à comunidade.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de fevereiro
de 2026.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 24/02/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23080