materia nº 543/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N 543/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Faec,
solicitando a possibilidade da exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e demais deficiências em espetáculos artístico-cultural que tenham recebido recursos
financeiros do Município de Araguari. 
Justificativa
No contexto de Araguari, cidade marcada por diversidade cultural e grandes eventos públicos, a
iniciativa assume especial relevância ao utilizar espaços de ampla circulação de pessoas como
instrumentos de educação social e cidadania, sem gerar despesas adicionais ao Poder Executivo,
uma vez que a obrigação recai sobre eventos já beneficiados com recursos públicos.
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 24 de Fevereiro de
2026.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO 16 VOTOS 
REPROVADO - VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 24/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23087