materia nº 541/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 541/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de contribuintes com deficiência
visual receberem o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em
braille.
Justificativa
O Poder Público no seu dever e em respeito ao principio da igualdade não pode se
furtar desta realidade, e assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha
importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se de em
formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual o direito de
saber o que está sendo pago.
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 24 de Fevereiro de
2026.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO 16 VOTOS 
REPROVADO - VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 24/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23091