| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Araguari em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 539/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Araguari em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado. Justificativa A conduta do titular da licença que atenta gravemente contra a integridade e a dignidade humana, como no caso da violência doméstica comprovada, rompe com a idoneidade socialmente exigida para a condução de um estabelecimento licenciado pelo Poder Público. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 24 de Fevereiro de 2026. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO 16 VOTOS REPROVADO - VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 24/02/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23092