materia nº 586/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 586 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à secretaria competente,
solicitando informações complementares acerca da empresa que possui
contrato ativo para manutenção dos prédios tombados do Município, conforme
resposta encaminhada a esta Casa Legislativa.
Considerando que foi informado apenas que existe empresa com contrato ativo e
que o DPAH define diretrizes antes de cada ordem de serviço, sem, contudo,
detalhar informações contratuais;
Considerando a necessidade de transparência quanto à execução de serviços em
bens tombados e patrimônio histórico municipal;
Requer-se, especificamente:
1. Informar qual a empresa atualmente detentora do contrato ativo, 
encaminhando razão social, nome fantasia (se houver), CNPJ, endereço e 
nome dos responsáveis legais;
2. Encaminhar cópia integral do contrato firmado, incluindo anexos e 
eventuais termos aditivos;
3. Informar a data de assinatura do contrato e a data de início da 
vigência;
4. Informar o prazo de vigência contratual e a previsão de término;
5. Informar o valor total do contrato, detalhando a fonte dos recursos;
6. Informar qual a modalidade de contratação utilizada (licitação, 
dispensa, inexigibilidade, etc.), encaminhando cópia do respectivo 
processo administrativo;
7. Informar se o contrato prevê seguro-garantia ou cláusulas específicas 
de responsabilidade técnica para intervenções em patrimônio tombado;
8. Informar quais prédios já receberam manutenção por meio deste contrato 
e encaminhar cópia das respectivas ordens de serviço.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a
legalidade e o acompanhamento adequado dos contratos que envolvem a
preservação do patrimônio histórico do Município de Araguari, garantindo que
os serviços estejam sendo executados em conformidade com a legislação vigente
e com as normas de proteção cultural.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 24 de Fevereiro de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale – PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 24/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23113