materia nº 585/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 585 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à secretaria competente,
solicitando informações complementares acerca da Parceria Público-Privada
envolvendo a Estação Stevenson, patrimônio histórico do Município de
Araguari.
Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 2.999/2025, foi informado
que houve chamamento público devidamente homologado, com posterior
assinatura de contrato, encontrando-se atualmente a Estação Stevenson sob
posse da empresa vencedora;
Considerando que não foram encaminhadas informações detalhadas acerca da
empresa, do contrato firmado e do início efetivo da parceria;
Requer-se, especificamente:
1. Informar qual a empresa vencedora do chamamento público, 
encaminhando razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e nome dos 
responsáveis legais;
2. Informar a data exata de início da posse da empresa sobre a Estação 
Stevenson;
3. Encaminhar cópia integral do contrato firmado, incluindo eventuais 
aditivos;
4. Informar qual o objeto detalhado da parceria e quais atividades a 
empresa está autorizada a desenvolver no local;
5. Informar o prazo de vigência do contrato;
6. Informar se já houve início de obras, intervenções, reformas ou qualquer 
modificação estrutural no imóvel;
7. Em caso positivo, encaminhar cópia das autorizações dos órgãos 
competentes, especialmente do IPHAN e do Conselho Municipal de 
Patrimônio Histórico;
8. Informar se existe cronograma de execução de melhorias e qual o estágio 
atual do cumprimento contrato
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 24 de Fevereiro de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale – PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 24/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23114