materia nº 623/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.623/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à
Secretaria competente, que se dê publicidade às ações referente às emendas, inclusive das emendas
impositivas em todas as plataformas oficiais do Município.
JUSTIFICATIVA
Em razão da suspensão da execução das emendas impositivas pelo STF, Flávio Dino frisou que as
emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica. O
ministro também relatou que é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as
emendas estão aptas à sua execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das
normas legais.
Tendo em vista que a regra de transparência foi estendida com rigor aos Estados e Municípios com
orientação específica para adoção total dessa medida a partir de 2026, a publicidade que já determinava a
transparência (art. 37 da Constituição Federal e da Lei de Acesso a Informação) reforça com rigor seu
cumprimento ao dever de publicar em seus portais de transparência quem indicou o recurso, o valor e a
finalidade.
Diante da situação, e com a intenção de se adequar à decisão do Tribunal Superior, com rigor que a
Constituição Federal e as normas legais exigem, a medida representa a necessidade de assegurar que os
recursos públicos indicados por meio das emendas impositivas sejam executados com eficiência,
transparência e controle, evitando, futuramente, após decisão definitiva do STF, entraves administrativos,
interpretações divergentes e eventual prejuízo às políticas públicas municipais.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 03 de março de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 03/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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