materia nº 625/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.625/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
extensivo a Secretária Municipal de Saúde e da Secretária Municipal de Educação, para que seja
implantado um programa municipal de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas e
nas farmácias públicas municipais e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.
JUSTIFICATIVA
A falta de acesso a absorventes é um problema que afeta a dignidade, a saúde e a
permanência escolar de meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social. A distribuição de
absorventes nas escolas e UBSs representa uma medida de política pública de saúde e de promoção
da igualdade de gênero, contribuindo para a prevenção de infecções e para o exercício pleno dos
direitos básicos. O programa poderá contemplar ações como: fornecimento mensal de absorventes
nas escolas municipais, orientações sobre higiene menstrual, e campanhas educativas de
conscientização sobre saúde menstrual e prevenção de doenças.
Ademais, a iniciativa reforça a importância de políticas públicas voltadas à redução da
desigualdade social, garantindo que meninas e mulheres não sejam impedidas de frequentar aulas
ou atividades comunitárias por falta de insumos básicos, promovendo, assim, o acesso à educação e
à saúde com dignidade. Diante do exposto, requer-se que estude a viabilidade de implantação do
referido programa, com a definição de critérios de distribuição, logística, quantidades e parcerias
com órgãos e instituições que atuem na área de saúde e assistência social.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 03 de março
de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 03/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23133