materia nº 622/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 622/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o
plenário na forma regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato
Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação,
que INSTITUI o Programa Municipal de Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes
com Deficiências no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 03 de
Março de 2026.
Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO P/ 16 VOTOS 
REPROVADO P/ _________ VOTOS
DEFERIDO ( )
Sala das sessões 03/03/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N. _________________/2026.
INSTITUI o Programa Municipal de Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes com
Deficiências no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari, o Programa
Municipal de Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes com Deficiência , com o
objetivo de garantir atendimento odontológico especializado, humanizado e acessível
na rede pública municipal de saúde.
Art. 2o São objetivos do Programa:
I – Promover ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças
bucais em crianças e adolescentes com deficiências;
II – Assegurar atendimento odontológico acessível e adaptado às
necessidades individuais;
III – Capacitar cirurgiões-dentistas e demais profissionais da rede pública para
o manejo clínico e comportamental adequado;
IV – Garantir infraestrutura física adequada, com equipamentos acessíveis e
suporte técnico especializado;
V – Desenvolver ações educativas voltadas a familiares e cuidadores sobre a
importância da saúde bucal;
VI – Integrar o programa às políticas de saúde, educação e assistência social
do município.
Art. 3o O Programa deverá observar os seguintes princípios e diretrizes:
I – A tendimento humanizado e inclusivo, com respeito à diversidade e 
àslimitações de cada paciente;
II – Prioridade de atendimento às crianças e adolescentes com deficiência 
física, intelectual, auditiva, visual, múltipla ou do espectro autista;
III – Garantia de acessibilidade nos espaços de atendimento, conforme a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
IV – Articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com a rede
municipal de ensino para identificação precoce e encaminhamento de casos;
V –Monitoramento e avaliação contínua das ações realizadas.
Art. 4o As ações do Programa compreenderão:
I – A tendimento clínico especializado nas Unidades de Saúde Bucal e Centros
de Especialidades Odontológicas (CEOs);
II – Campanhas educativas em escolas e instituições de apoio a pessoas com
deficiência;
III – Capacitação continuada dos profissionais de saúde bucal da rede pública;
IV – Criação de protocolo de atendimento odontológico inclusivo, adaptado a
diferentes tipos de deficiência;
V – A tendimento domiciliar ou em instituições, quando houver impedimento
físico comprovado para o deslocamento do paciente.
Art. 5o O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com:
I – Universidades e faculdades de odontologia;
II – Conselhos de classe e entidades representativas de pessoas com
deficiência;
III – Organizações da sociedade civil e instituições filantrópicas;
IV – Órgãos estaduais e federais de saúde.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 03 de Março de 2026. 
ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO 
Vereadora Proponente 
Justificativa 
A Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), instituída 
pelo Ministério da Saúde, prevê ações voltadas à atenção integral e 
humanizada, mas a implementação efetiva no nível municipal ainda
é desigual. Assim, o presente Projeto de Lei busca garantir, no 
município de Araguari, o acesso equitativo ao cuidado odontológico 
para esse público, por meio da capacitação de profissionais,
criação de protocolos inclusivos e adaptação física dos espaços de 
atendimento. Entretanto, crianças e adolescentes com deficiências 
frequentemente enfrentam barreiras no acesso ao atendimento 
odontológico, seja por limitações motoras, cognitivas, sensoriais ou 
pela ausência de profissionais capacitados para
lidar com suas necessidades específicas.