| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da data prevista para realização dos testes de acuidade visual e auditiva nas Unidades Escolares Municipais, o qual dispõe do cumprimento da lei 6.715/2023 de 16 março de 2023, que trata da obrigatoriedade da realização de exames básicos de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino, proposição de minha autoria. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.694/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da data prevista para realização dos testes de acuidade visual e auditiva nas Unidades Escolares Municipais, o qual dispõe do cumprimento da lei 6.715/2023 de 16 março de 2023, que trata da obrigatoriedade da realização de exames básicos de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino, proposição de minha autoria. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 10 de Março de 2026. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO 14 VOTOS REPROVADO - VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 10/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23164