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materia nº 694/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 694 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaA vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da data prevista para realização dos testes de acuidade visual e auditiva nas Unidades Escolares Municipais, o qual dispõe do cumprimento da lei 6.715/2023 de 16 março de 2023, que trata da obrigatoriedade da realização de exames básicos de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino, proposição de minha autoria.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.694/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da data prevista para realização
dos testes de acuidade visual e auditiva nas Unidades Escolares Municipais, o qual dispõe do
cumprimento da lei 6.715/2023 de 16 março de 2023, que trata da obrigatoriedade da realização de
exames básicos de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino, proposição de
minha autoria. 
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 10 de Março de
2026.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO 14 VOTOS 
REPROVADO - VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 10/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23164

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