materia nº 594/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.594/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações
detalhadas acerca da oferta de vagas na rede municipal de ensino, especialmente:
1.A quantidade de vagas remanescentes atualmente existentes nas creches e escolas municipais;
2.A relação de unidades escolares com disponibilidade de vagas, discriminadas por faixa etária
e ano/série;
3.O número estimado de crianças e alunos que se encontram na lista de espera;
4.Se há levantamento atualizado sobre a demanda reprimida por região/bairro da cidade;
5.Quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas para suprir eventual déficit de vagas.
JUSTIFICATIVA
Diariamente, este Vereador é procurado por pais e responsáveis que relatam dificuldades em conseguir
vagas para seus filhos em creches e escolas próximas às suas residências. A ausência de vagas em
unidades próximas aos lares impacta diretamente a rotina familiar, a permanência dos pais no mercado
de trabalho e o próprio desenvolvimento das crianças.
Além disso, o acesso à educação é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do poder público garantir oferta suficiente e
adequada de vagas na rede pública de ensino.
Dessa forma, as informações solicitadas são imprescindíveis para que o Poder Legislativo possa
exercer sua função fiscalizadora, acompanhar a política pública educacional e, se necessário, propor
medidas que ampliem o atendimento à população.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 03 de março de 2026.
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO)
VEREADOR – PL
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 03/03/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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