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materia nº 52/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaDispõe sobre a denominação da Rua "N", localizada no Bairro Interlagos I, que passa a integrar a Rua Domingos Dorázio.
native_id23173

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2026-05-26 Proposição aprovada — —
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T12:00:29.357731-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N. O e 2026.
61
Dispõe sobre a denominação da Rua “N”, localizada no
Bairro Interlagos I, que passa a integrar a Rua Domingos
Dorázio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua “N”, localizada no Bairro Interlagos I, no trecho compreendido entre a
Rua Farid Calixto e a Rua Piauí, passa a denominar-se Rua Domingos Dorázio,
integrando-se à continuidade da via já existente com essa denominação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado Gerais, em 17 de março de 2026.
GUILHER NR ( S SANTANA/PRTB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a adequação da nomenclatura
da via pública atualmente identificada como Rua “N”, localizada no Bairro
Interlagos I, no trecho compreendido entre a Rua Farid Calixto e a Rua Piauí.
O referido trecho, na prática, constitui continuação da Rua Domingos Doráxzio, já
denominada anteriormente por legislação municipal. Contudo, por questões de
registro urbanístico, essa parte da via permaneceu identificada como Rua “N”, o que
gera inconsistências na identificação da rua, podendo ocasionar dificuldades para
moradores, serviços públicos e correspondências.
Dessa forma, a presente proposição busca uniformizar a denominação da via,
garantindo que todo o prolongamento da rua possua o mesmo nome, promovendo
maior organização urbana e evitando transtornos administrativos e logísticos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO
OFÍCIO 0100/SMPOH/2026
Araguari, 4 de março de 2026.
Ao Senhor
HAMILTON JUNIOR
Secretário Municipal de Governo
Assunto: Nomeação de Logradouro
Com cordiais cumprimentos, serve o presente para solicitar que seja encaminhado à
Câmara Municipal de Araguari, o croqui do Bairro Interlagos, a fim de informar que foi identificado
logradouro público do loteamento Interlagos | que se trata de continuidade da rua Domingos
Dorázio. Neste sentido, solicitamos que seja verificado se constam nomeados, porém não
publicados no Sistema de Leis Municipais do Município:
“Rua N”: tem sua localização com início na “R. Farid Calixto” e término na “R. Piauí”, no
bairro Interlagos.
Praça Getúlio Vargas, 65 - Centro - Araguari - MG - 38.440-254
Telefone: (34) 3690-3260 - E-mail: seplanQaraguari.mg.gov.br
ARAGUARI "re croro o
CERTIDÃO
Certificamos, a requerimento da parte interessada,
que revendo o projeto urbanístico do empreendimento nominado
JARDIM INTERLAGOS |, aprovado pela Administração Pública
Municipal, a requerimento da empreendedora Agadê Agropecuária
Empreendimentos Imobiliários Ltda, que a Rua N no Loteamento
Jardim Interlagos | ainda encontra sem denominação, trecho entre a
Rua “J”, atualmente Rua Farid Calixto (Lei Municipal nº 5954/2017) e a
Rua Itumbiara no Bairro Miranda.
Certificamos, que esse trecho da Rua N encontra já
conectado com a Rua |, atualmente Rua Domingos Dorázio - Nenê
(Lei Municipal nº 4474/2008) ambas do mesmo loteamento, já
denominada, e para que não haja duplicidade de nomes em vias
públicas conectadas sugere-se que o trecho da Rua N diante dessa
conexão com a Rua |, receba o mesmo nome atribuído à Rua |, qual
seja, Rua Domingos Dorázio — Nenê, por se tratar na forma do projeto
técnico aprovado, como vias pública com formato em "U", também
chamada de rua em alça.
Instruímos esta certidão com parte do projeto
urbanístico aprovado para demonstrar o que foi certificado.
Araguari-MG, 03 de is, p pi
José sda im: 40
TopoSRAFIA
Nego 0!
Secretaria Menicipal de Infraestrutura
Departamento de Topografia
LOTEAMENTO "JARDIM INTERLAGOS"
AGADÊ AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
| Avenida Dr. Oswaldo Pieruccetti |
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ESI. 1:1.000 CIDADE: - H
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SITUAÇÃO
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