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materia nº 53/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas no Município de Araguari MG e dá outras providências.
native_id23174

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2026-05-26 Proposição aprovada — —
2026-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-26 Dispensa de Interstício — —
2026-03-17 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T12:08:16.707872-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LELNO «nssassasecosspemnsdretricos 2026
Institui a Política Municipal de Atenção às
Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas no
Município de Araguari-MG e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Araguari-MG, a Política Municipal
de Atenção às Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas, com a finalidade de promover o
diagnóstico precoce, o tratamento especializado, a reabilitação e o acompanhamento integral das
pessoas acometidas por malformações faciais, em consonância com os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se anomalias faciais congênitas: alterações
estruturais presentes desde o nascimento que acometem a face ou estruturas relacionadas,
incluindo, entre outras, fissuras labiopalatinas e demais malformações congênitas faciais
8 1º As pessoas de que trata o caput são equiparadas a pessoas com deficiência para
todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e outras normas aplicáveis.
82º A caracterização da pessoa com deficiência prevista neste artigo observará os
princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da igualdade de oportunidades.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção às Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas
reger-se-á pelos seguintes princípios:
1 - universalidade, integralidade e equidade no acesso às ações e serviços de saúde;
IH — respeito à dignidade, autonomia e inclusão social da pessoa com anomalia
craniofacial;
HI — atenção integral à saúde, com abordagem multiprofissional e interdisciplinar;
IV — promoção do diagnóstico precoce e do tratamento oportuno;
V — participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas
públicas;
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Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Atenção às Pessoas com Anomalias
Faciais Congênitas:
| — promover o diagnóstico precoce das anomalias faciais congênitas, preferencialmente
durante o acompanhamento pré-natal, sempre que possível;
HI — assegurar o acesso ao tratamento especializado e às cirurgias corretivas necessárias;
HI — organizar a linha de cuidado municipal para atendimento integral aos pacientes
com anomalias faciais;
IV — garantir acompanhamento multiprofissional contínuo;
V — estruturar fluxo regulado de encaminhamento e acesso aos serviços especializados;
VI — apoiar pacientes, familiares e cuidadores durante todas as fases do tratamento;
VII — promover ações de reabilitação, inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
Art. 5º A rede assistencial municipal deverá assegurar atendimento integral às pessoas
com anomalias faciais congênitas, compreendendo:
1 — identificação e diagnóstico precoce durante o acompanhamento pré-natal e após o
nascimento;
II - encaminhamento regulado para serviços especializados;
III — acompanhamento multiprofissional contínuo;
IV — realização de exames diagnósticos e procedimentos necessários;
V — reabilitação funcional e acompanhamento pós-operatório.
Art. 6º O Município poderá estabelecer cooperação técnica, administrativa ou
assistencial com hospitais e instituições de referência para atendimento especializado de
pacientes com anomalias faciais.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari, o Dia Municipal de
Conscientização sobre as Anomalias Faciais Congênitas, a ser celebrado anualmente no dia 1º de
outubro.
Parágrafo único. O Município poderá promover campanhas de conscientização e
educação em saúde, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população acerca das
anomalias faciais congênitas, incentivar o diagnóstico precoce e combater o estigma social
associado a essas condições.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE boi
ARAGUARI fa ma
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Araguari-MG, a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Anomalias
Craniofaciais Congênitas, estabelecendo diretrizes para a organização da rede de
atendimento, o diagnóstico precoce, o tratamento especializado, a reabilitação e a
inclusão social das pessoas acometidas por essas condições.
As anomalias craniofaciais congênitas constituem importante desafio de saúde
pública, uma vez que podem comprometer funções essenciais do organismo humano,
como alimentação, respiração, audição, fala e desenvolvimento psicossocial. Muitas
dessas condições demandam acompanhamento multiprofissional contínuo e, em
diversos casos, a realização de procedimentos cirúrgicos especializados ao longo do
desenvolvimento do paciente.
Nesse contexto, a instituição de uma política pública municipal específica
mostra-se fundamental para fortalecer a organização da rede de atenção à saúde,
garantindo atendimento integral, humanizado e adequado às pessoas acometidas por
essas condições.
A proposta contempla a promoção do diagnóstico precoce, inclusive durante o
acompanhamento pré-natal, sempre que possível, possibilitando a preparação
adequada das equipes de saúde e das famílias para o acompanhamento e tratamento
necessários desde o nascimento.
O projeto também reconhece que a pessoa acometida por anomalia
craniofacial congênita poderá ser considerada pessoa com deficiência para os fins
desta Lei, quando houver impedimentos que limitem sua participação plena e efetiva
na sociedade, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da
inclusão social e da igualdade de oportunidades.
Adicionalmente, a proposta prevê a organização da rede assistencial
municipal, com integração entre a atenção primária, os serviços especializados e
instituições hospitalares de referência, garantindo o encaminhamento adequado dos
pacientes e o acompanhamento multiprofissional contínuo.
Também se institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Anomalias
Craniofaciais Congênitas, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro, com o
objetivo de ampliar a informação à população, incentivar o diagnóstico precoce,
combater o estigma social e promover a inclusão das pessoas afetadas por essas
condições.
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Dessa forma, a presente iniciativa busca fortalecer a política pública de saúde
no Município de Araguari, ampliando o acesso ao tratamento especializado,
promovendo maior organização da rede assistencial e assegurando melhores
condições de cuidado e qualidade de vida às pessoas com anomalias craniofaciais
congênitas e suas famílias.
Diante da relevância social e sanitária da matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, confiando em sua
aprovação.
ARAGUARI PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
OFÍCIO Nº15/GAB/SMS/2026 Araguari-MG, 09 de março de 2026
Ao
Ilmo. Sr.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador do Município de Araguari
Câmara Municipal de Araguari — MG
Assunto: Resposta ao Ofício nº 0052/2026
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício nº 0052/2026,
por meio do qual se solicita o encaminhamento de cópia de convênio, termo de
cooperação ou instrumento congênere eventualmente celebrado entre o
Município de Araguari e o Ministério Público Federal, destinado à viabilização
do atendimento e realização de procedimentos cirúrgicos em pacientes
portadores de anomalias faciais congênitas, bem como informações acerca do
fluxo de regulação e execução assistencial, cumpre a esta Secretaria Municipal
de Saúde prestar os esclarecimentos que seguem.
Inicialmente, cumpre registrar que até o presente momento o
instrumento que foi finalizado decorre de acordo firmado no âmbito de
procedimento conduzido pelo Ministério Público Federal, cujo objeto consiste
na destinação de recursos oriundos de multa aplicada a determinada
instituição, os quais foram vinculados ao fortalecimento de ações assistenciais
na área de saúde, notadamente relacionadas ao atendimento de pacientes com
malformações craniofaciais, conforme cópia em anexo.
Nesse contexto, informa-se que a primeira parcela dos recursos
previstos no referido acordo já foi regularmente recebida pelo Município,
encontrando-se devidamente depositada em conta bancária específica e
vinculada, em observância aos princípios da vinculação de finalidade,
rastreabilidade financeira e controle da execução orçamentária e financeira dos
recursos públicos.
Ressalta-se, ainda, que encontra-se em fase de estruturação
administrativa e jurídica o instrumento normativo e operacional que disciplinará
a aplicação integral dos recursos, o qual contemplará, entre outros aspectos:
Prefeitura de Araguari
€) Palácio dos Ferroviários - Prece
& = SEGG-300 (D) aoré
e a regulamentação do ato administrativo que formalizará a destinação e
execução dos recursos recebidos;
e a definição do fluxo assistencial e regulatório para acesso dos pacientes
aos procedimentos especializados;
e os critérios técnicos de encaminhamento, triagem e priorização dos
casos, observadas as diretrizes do Sistema Unico de Saúde — SUS;
e ea organização da execução dos procedimentos cirúrgicos no âmbito do
Hospital Universitário Sagrada Família — HUSF, unidade de referência
regional para a realização de procedimentos de maior complexidade.
Importa destacar que a estruturação desse instrumento tem por
finalidade assegurar a plena conformidade administrativa, orçamentária e
assistencial da iniciativa, bem como garantir a adequada integração das ações
com os mecanismos de regulação do Sistema Único de Saúde, preservando os
principios da legalidade, eficiência, transparência e controle na aplicação dos
recursos públicos, visto que o fluxo assistencial destes pacientes, atualmente
encontra-se no Hospital da Baleia em BH.
Tão logo sejam concluídos os atos administrativos e normativos
necessários à formalização e operacionalização do referido instrumento, esta
Secretaria Municipal de Saúde procederá ao devido encaminhamento das
informações e documentos pertinentes, de modo a assegurar o
acompanhamento institucional e a plena publicidade das ações desenvolvidas.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e
distinta consideração, permanecendo esta Secretaria à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Certos de contarmos com a atenção e apoio dessa Superintendência
Regional de Saúde, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
THEREZA
CHRISTINA
GRIEP:00146934024
Thereza Christina Griep
Secretária de Saúde de Araguari
Prefeitura de Araguari
Palácio dos Ferroviários Draco tsos
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
QUE ENTRE SI CELEBRAM [o]
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PELA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG, E
FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COM
REFERÊNCIA AO TRANSPORTE DE
CARGAS COM EXCESSO DE PESO.
FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.615.184/0001-32, com
endereço na Avenida Ademir Gomes de Lima, 755, Distrito
Industrial, São João da Boa Vista/SP, CEP 13877-750, neste
ato representada por ADOLPHO ALVAREZ NETO, brasileiro,
inscrito no CPF sob o nº 822.694.598-49, e pelo advogado
MANOEL PÓVOA DE CARVALHO NETO, cadastrado na OAB/MG sob o nº
198.043, firma perante o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O
presente Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos seguintes
termos:
ERRO RIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG
- Nicomedes Alves dos Santos EP: 38.411-106 — UBERLÂNDIA/MG - Telefax: (34) 3218-6900
gwnlnadoMinza ACORDO - Eer-Avaces - H
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo visa à composição de interesses
nos autos do IC de n.º F, que tramita perante a Procuradoria
da República no Município de Uberlândia.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
A celebração do presente ajuste encontra supedâneo
legal no artigo 5º, 86º, da Lei n.º 7.347/85.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA compromete-se a não dar saída a veículos de
cargas de seus estabelecimentos, ou de estabelecimentos de
terceiros, com excesso de peso, em desacordo com as
especificações de carga dos veículos, devendo observar o fiel
cumprimento da legislação de trânsito, devendo, ainda,
informar no corpo da Nota Fiscal (física e eletrônica),
Conhecimento de Transporte (físico e eletrônico) e Manifesto
da Carga (físico e eletrônico) o peso efetivamente
transportado e as placas do veículo transportador, inclusive
semirreboque e reboque, na hipótese de veículo combinado.
II - Compromete-se, também, a não emitir duas Notas
Fiscais, dois Conhecimentos de Transporte e dois Manifestos
da Carga para o mesmo destinatário, concernente à mesma
mercadoria, mesmo veículo transportador e mesma data de
PROCURADORIA DA REPÚ CA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG
nedes Alves dus Santos nº 1.881 3 Jd CEP: 38.411-106 — UBERLÂNDIA /MG - Teletax: (34) 4218-6900
ACORDO Fer-Alvarez = SIM TE= 27-10 dy (Tudor
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emissão e saída, tendo em vista que tal situação tem por
finalidade apenas burlar a fiscalização dos agentes de
trânsito e configura a prática do crime de falsidade
ideológica e uso de documento falso;
III - Obriga-se, outrossim, no prazo de 60 dias a
contar da assinatura desse acordo a:
a) doar o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e
cinquenta mil reais) em doze parcelas de igual valor, para a
Prefeitura Municipal de Araguari, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com fincas a implantar e manter em
funcionamento, sem solução de continuidade, serviço de pró-
reabilitação para crianças e adultos com Anomalias Faciais
Congênitas, no prazo máximo de 60 dias, cabendo à Secretaria
de Saúde providenciar o cadastramento em saúde bucal perante
o Secretaria Estadual de Saúde, com indicação da unidade
hospitalar que prestará o serviço.
Parágrafo Primeiro. O recurso deverá ser depositado
em conta vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de
Araguari, através do Fundo Municipal de Saúde, conforme dados
a seguir: CNPJ 19.250.765/0001-08, Banco 756 =
Sicoob/Bancoob, Agência: 4264, Conta Corrente: 406.065-6,
especifica para este fim.
Parágrafo Segundo. Nos termos do paragrafo quarto
da Cláusula Quarta, a habilitação do serviço é ato exclusivo
do Ministério da Saúde, comprovado o cumprimento dos
requisitos previstos no Art. 108 da Consolidação SAES/MS nº
1/22 em seus itens I e II, hipótese em que, em caso de não
habilitação do serviço, impossibilitado o cumprimento do
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Av. Nicomédes Alves dos Santos nº 1.881 - B. Id Ka CEP; 38411-106 — UBERLÂNDIA/MG - Telefax: (34) 3218-6900
eme vereador ey é Diownhoads Minuta ACORDO - Fec-A lvarea - JC 5153-0272 (Udo
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objeto da alínea a da presente cláusula, o recurso depositado
em conta especifica a que se refere o parágrafo primeiro da
presente clausula terá outra finalidade no âmbito da Média e
Alta Complexidade (MAC) conforme nova tabulação entre as
partes.
b) adquirir e doar para a Polícia Rodoviária
Federal balança Saicon de pesagem por eixo, em alumínio
aeronáutico - 4 plataformas cap. 20T c/ cabos, para pesagem
de veículos de cargas, conforme prévia indicação das
especificações técnicas do Inspetor da Polícia Rodoviária
Robson Gervásio, e devida aprovação do Ministério Público
Federal;
c) adquirir e doar para a Colônia Penal Professor
Jacy de Assis, em Uberlândia, bens moveis e equipamentos
novos, conforme prévias especificações técnicas indicadas
pelo Diretor da Unidade Prisional, e a devida aprovação do
Ministério Público Federal, observado o valor máximo de R$
100.000,00 (cem mil reais).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG, na pessoa
da Secretária Municipal de Saúde, Dra. THEREZA CHRISTINA
GRIEP, compromete-se a adotar todas as providências para
cadastrar, nos termos da Seção VIII Consolidação SAES/MS nº
1/22, o serviço de Pró-Reabilitação para crianças e adultos
com Anomalias Faciais Congênitas, perante a Secretaria
Estadual de Saúde, no prazo máximo de 60 dias.
Parágrafo Primeiro. (o) serviço engloba os
procedimentos para reabilitação estético-funcional dos
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. Nicomedes Alves dos Santos nº 1.68] - B. Jd Karsiba - CEP: 38,411-106 — UBERLÂNDIA/MG - Teletax: (34) 4216-6900
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portadores de má-formação congênitas lábio-palatais, conforme
previsto no Art. 108 da Consolidação SAES/MS nº 1/22 em seus
itens I e II.
Realização de cirurgia reconstrutiva de lábio
leporino e/ou fenda palatina, bem como o tratamento pós-
operatório correlato, compreendendo, dentre outros,
fonoaudiologia, psicologia e ortodontia, conforme previsto na
Seção VIII da Consolidação SAES/MS nº 1/22.
Parágrafo Segundo. A Secretaria de Saúde, uma vez
habilitado o serviço pelo Ministério da Saúde, compromete-se
a fazer a gestão dos pacientes para a destinação ao serviço
de Pró-Reabilitação de Crianças e Adultos com Anomalias
Faciais Congênitas, promovendo o repasse de recursos
necessários à manutenção e continuidade dos serviços.
Parágrafo Terceiro. Cadastrado o serviço de saúde
bucal para realização de cirurgia reconstrutiva de lábios
leporinos e/ou fendas palatinas, nos termos da Seção VIII
Consolidação SAES/MS nº 1/22, compromete-se o Município a
adotar todas as providências cabíveis para habilitação
perante o Ministério da Saúde.
Paragrafo Quarto. A habilitação a que se refere o
paragrafo anterior é ato de atribuição exclusiva do
Ministério da Saúde, sendo que para tal é necessário o
cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 108 da
Consolidação SAES/MS nº 1/22 em seus itens I e II, conforme
disciplinado no paragrafo primeiro da clausula quarta.
Parágrafo Quinta. Cadastrado o serviço, na forma
dos itens anteriores, compromete-se a Secretaria Municipal de
Saúde prestar contas das obrigações assumidas e dos recursos
utilizados no prazo máximo de 12 meses, contados do ato de
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CEP: 38411-106 UBERLÂNDIA/MG - Telefax (34) 3218-6900
Av. Nicomedes Alves dos Santos nº 1,881 EB. Ju Karaíb
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cadastramento perante a Secretaria Estadual de Saúde de Minas
Gerais.
Parágrafo Quinta. Para os fins do paragrafo quarto
da clausula quarta, havendo manifestação contrária ao
cadastramento pelo Secretaria de Estado de Saúde do Estado de
Minas Gerais ou à habilitação do serviço pelo Ministério da
Saúde, caberá ao Município de Araguari/MG informar as
circunstâncias ensejadoras da negativa ao Ministério Público
Federal no prazo de 60 dias para cumprimento do parágrafo
segundo da Clausula Terceira.
CLÁUSULA QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA
I - Fica estipulado o pagamento de indenização de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada hipótese em que se
constatar o descumprimento do disposto nos itens I e II, da
Cláusula Terceira, observada tolerância prevista na
legislação de trânsito;
Parágrafo Primeiro. Constatado eventual
descumprimento do quanto acordado neste instrumento, em
atenção ao princípio do contraditório, dar-se-á à empresa
oportunidade prévia de manifestação/justificação, acompanhada
das respectivas provas e de um plano de ação para a não
repetição da ocorrência, que deverá ser apresentada ao
Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias
corridos, a contar da data de sua notificação oficial.
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Av. Nicomedes Alves dos Santos nº 1.861 6, ld Karaiba € EP: 39,411-106 — UBERL ÂNDIA/MG - Telefax: (34) 3218-6900
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Parágrafo Segundo. O Ministério Público Federal
poderá, ainda, solicitar à empresa o encaminhamento das Notas
Fiscais, Conhecimentos de Transporte, Manifestos de Carga e
Tickets de Pesagem, emitidos pela empresa desde a data de
celebração do presente acordo, além de consultar os órgãos
fiscalizadores sobre possíveis autuações por excesso de peso
em face da empresa. O objetivo será verificar se o ocorrido
configura fato isolado ou prática reiterada de descumprimento
das obrigações assumidas neste instrumento.
Parágrafo Terceiro. O Ministério Público Federal
analisará a documentação encaminhada e as justificativas
apresentadas pela empresa e, caso o descumprimento seja
considerado como fato isolado, não será configurado
descumprimento do TAC, para fins de aplicação de penalidades,
mas será registrada para monitoramento.
Parágrafo Quarto. Para os fins deste Termo,
considera-se “fato isolado” a ocorrência de excesso de peso
ou descumprimento das demais obrigações constantes do
disposto nos itens I e II da Cláusula Terceira que não
demonstre um padrão de reincidência ou conduta reiterada,
desde que caracterizada por 1 (uma) ocorrência pontual e não
superior a 2 (duas) ocorrências, independentemente de
autuação administrativa, no período de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Quinto. A partir da segunda ocorrência no
período de 90 (noventa) dias, ou em caso de ausência de
justificativa no prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro,
ou, ainda, se as justificativas apresentadas forem
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Av. Nicomedes Alves dos Santos nº 1,881 — 3. 1d Karaíba — CEP: 38.411-106 — UBERLÂNDIA/MG - Telefax (34) 4218-6900
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consideradas insatisfatórias, será caracterizado (o)
descumprimento do presente Termo.
Parágrafo Sexto. O descumprimento será comunicado à
empresa e implicará na imediata aplicação da multa prevista
no item I desta Cláusula, sem prejuízo da adoção de outras
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
II - O inadimplemento do item III da Cláusula
Terceira, constitui em mora o doador e converte a obrigação
contida no referido item em dívida líquida e certa passível
de execução imediata, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão,
duzentos e cinquenta mil reais).
CLÁUSULA QUINTA - DOS EFEITOS
I - O acordo ora celebrado contempla a totalidade
do objeto retratado no Inquérito Civil referenciado, no que
se refere à empresa compromitente até a presente data.
II - O presente valerá como título executivo
extrajudicial, nos termos do 8 6º do art. 5º da Lei 7.347/85.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Este compromisso produzirá efeitos legais
imediatos a partir de sua assinatura.
E PROCURADORIA DA RR RiRa CA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA IMG
1861 -B Idk CEP: 48.411-106 — UBERLÂNDIA /MG - Teletax: (34) 3216-6900
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II - A celebração do presente compromisso de
ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal não
afasta a eventual responsabilidade administrativa ou penal
pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no
reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não
os estabelecidos expressamente no compromisso.
III - Participa deste ato, como entidade
interessada e interveniente, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAGUARI, neste ato representada pela Secretária Municipal de
Saúde, Dra. THEREZA CHRISTINA GRIEP, cadastrada no CPF sob o
nº 001.469.340-24.
Iv - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas
do presente Termo de Ajustamento de Conduta fica eleita a
Subseção Judiciária de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
VV - A doação da balança para a PRF visa
intensificar as fiscalizações de transporte de mercadorias
com excesso de peso na região com o intuito de coibir essa
prática.
VI - Justifica a doação para a Prefeitura Municipal
de Araguari, porquanto realiza serviços de média e alta
complexidade.
VII - A doação à Polícia Penal justifica-se porque
seus servidores estão a atuar em ambiente degradante e em
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Av. Nicomedes Alves dos Samos nº 1,88] - B. Id Karaíba CEP: 38.411-106 - UBERLÂNDIA/MG - Telefax (34) 3218-6900
Toree vereador dev Dowlonia Nncza AUIRIDO - Tec: lvacee - UC S13-2023-72 - 27-10-2025 (Meparado Uidoc
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG
péssimas condições de higiene no âmbito da Colonia Penal Jacy
de Assis, sobressaindo que a unidade necessita de melhorias
para atendimento de suas necessidades pessoais.
Uberlândia, 28 de outubro de 2025.
CLÉBER EUSTÁQUIO NEVES
PROCURADOR DA REPÚBLICA
FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADOLPHO ÁLVAREZ NETO
CPF 822.694.598-49
FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
MANOEL PÓVOA DE CARVALHO NETO
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