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materia nº 56/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaAutorização de Permissão de Uso de Campo de Futebol para Projeto Social.
native_id23179

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
“56
PROJETO DE LEI N. /2026.
“Autorização de Permissão de Uso de Campo de
Futebol para Projeto Social”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso, a titulo
gratuito e precário , do campo de futebol localizado na Rua Quaresmeira , nº 171,
Bairro Gutierrez , no CESAC III - Centro Esportivo de Apoio Comunitário José dos
Santos Lima , pertencente ao patrimônio público municipal , ao América Futebol
Clube , inscrito no CNPJ nº 18.575.738/0001-42 , para desenvolvimento de projeto
social esportivo voltado à formação e inclusão de crianças e adolescentes do Municipio
de Araguari.
Art. 2º A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de
Uso firmado entre o Municipio de Araguari e a entidade permissionária .
Art. 3º O espaço deverá ser utilizado exclusivamente para treinamento
esportivo , desenvolvimento de atividades sociais voltadas ao esporte e promoção de
atividades esportivas destinadas à comunidade .
Art. 4º São obrigações da entidade permissionária zelar pela conservação e
limpeza do espaço público , utilizar o local conforme a finalidade social prevista ,
permitir fiscalização do Poder Executivo Municipal e responsabilizar -se por eventuais
danos ao patrimônio público .
Art5º É vedado à entidade ceder ou transferir o uso do espaço a terceiros ,
utilizar o local para finalidade diversa da prevista nesta Lei ou realizar obras sem
autorização do Município
Art. 6º A permissão de uso terá prazo de até 05 ( cinco ) anos , podendo ser
prorrogada mediante interesse público devidamente justificado .
«
Art. 7º A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo pelo
Municipio , sem direito a indenização , caso haja descumprimento das condições
estabelecidas , desvio de finalidade ou interesse público devidamente justificado .
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder permissão de uso de campo de futebol localizado no CESAC HI - Centro
Esportivo de Apoio Comunitário José Dos Santos Lima , situado na Rua Quaresmeira ,
nº 171, Bairro Gutierrez , ao América Futebol Clube . A iniciativa visa incentivar a
prática esportiva , promover inclusão social e oferecer oportunidades de formação
esportiva e cidadã para crianças e adolescentes do municipio de Araguari .
especialmente moradores dos bairros Santa Helena , Gutierrez e regiões adjacentes . A
utilização do espaço público para atividades esportivas e sociais contribui para o
fortalecimento das politicas públicas de esporte e lazer , incentivando hábitos saudáveis
e promovendo integração comunitária . Ressalta -se que a presente autorização refere-se
exclusivamente à permissão de uso do espaço público , permanecendo o bem sob
dominio do Município e sujeito à fiscalização da administração municipal .
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 17 de Março de
2026.
alteniir Rodrigues Neves
(Branquinho)
Vereador Proponente
Anexo
Projeto Social " Bola No Pé "
1- Identificação da Entidade
América Futebol Clube - CNPJ 18.575.738/0001-42
2- Local de Execução
CESAC III- Centro Esportivo de Apoio Comunitário José dos Santos Lima , Rua
Quaresmeira ,nº 171, Bairro Gutierrez , Araguari - MG
3- Público- Alvo
Crianças e adolescentes de 05 a 16 anos , moradores dos bairros Santa Helena ,
Gutierrez e regiões adjacentes
4- Objetivo Geral
Promover inclusão social e desenvolvimento de crianças e adolescentes por meio
da prática do futebol.
5- Objetivos Específicos
Incentivar a prática esportiva , desenvolver habilidades fisicas e motoras , promover
disciplina e trabalho em equipe e oferecer atividades esportivas gratuitas à
comunidade .
6- Atividades Desenvolvidas
Treinamentos de futebol , atividades recreativas esportivas , jogos amistosos ,
torneios internos e orientação sobre convivência social e disciplina esportiva.
7- Cronograma de Atividades
Segunda-feira: fundamentos técnicos ; Quarta- feira : atividades físicas e
recreativas ; Sexta-feira : treino coletivo; Sabado( eventual): jogos e torneios .
8- Impacto Social Esperado
Inclusão social, melhoria da qualidade de vida, incentivo à prática esportiva e
fortalecimento da convivência comunitária
9-Número Estimado de Participantes
Entre 80 e 120 crianças e adolescentes atendidos diretamente .
10- Duração
O projeto terá execução continua ao longo do ano

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