| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Autorização de Permissão de Uso de Campo de Futebol para Projeto Social. |
| native_id | 23179 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS “56 PROJETO DE LEI N. /2026. “Autorização de Permissão de Uso de Campo de Futebol para Projeto Social” A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso, a titulo gratuito e precário , do campo de futebol localizado na Rua Quaresmeira , nº 171, Bairro Gutierrez , no CESAC III - Centro Esportivo de Apoio Comunitário José dos Santos Lima , pertencente ao patrimônio público municipal , ao América Futebol Clube , inscrito no CNPJ nº 18.575.738/0001-42 , para desenvolvimento de projeto social esportivo voltado à formação e inclusão de crianças e adolescentes do Municipio de Araguari. Art. 2º A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso firmado entre o Municipio de Araguari e a entidade permissionária . Art. 3º O espaço deverá ser utilizado exclusivamente para treinamento esportivo , desenvolvimento de atividades sociais voltadas ao esporte e promoção de atividades esportivas destinadas à comunidade . Art. 4º São obrigações da entidade permissionária zelar pela conservação e limpeza do espaço público , utilizar o local conforme a finalidade social prevista , permitir fiscalização do Poder Executivo Municipal e responsabilizar -se por eventuais danos ao patrimônio público . Art5º É vedado à entidade ceder ou transferir o uso do espaço a terceiros , utilizar o local para finalidade diversa da prevista nesta Lei ou realizar obras sem autorização do Município Art. 6º A permissão de uso terá prazo de até 05 ( cinco ) anos , podendo ser prorrogada mediante interesse público devidamente justificado . « Art. 7º A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Municipio , sem direito a indenização , caso haja descumprimento das condições estabelecidas , desvio de finalidade ou interesse público devidamente justificado . Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de campo de futebol localizado no CESAC HI - Centro Esportivo de Apoio Comunitário José Dos Santos Lima , situado na Rua Quaresmeira , nº 171, Bairro Gutierrez , ao América Futebol Clube . A iniciativa visa incentivar a prática esportiva , promover inclusão social e oferecer oportunidades de formação esportiva e cidadã para crianças e adolescentes do municipio de Araguari . especialmente moradores dos bairros Santa Helena , Gutierrez e regiões adjacentes . A utilização do espaço público para atividades esportivas e sociais contribui para o fortalecimento das politicas públicas de esporte e lazer , incentivando hábitos saudáveis e promovendo integração comunitária . Ressalta -se que a presente autorização refere-se exclusivamente à permissão de uso do espaço público , permanecendo o bem sob dominio do Município e sujeito à fiscalização da administração municipal . Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 17 de Março de 2026. alteniir Rodrigues Neves (Branquinho) Vereador Proponente Anexo Projeto Social " Bola No Pé " 1- Identificação da Entidade América Futebol Clube - CNPJ 18.575.738/0001-42 2- Local de Execução CESAC III- Centro Esportivo de Apoio Comunitário José dos Santos Lima , Rua Quaresmeira ,nº 171, Bairro Gutierrez , Araguari - MG 3- Público- Alvo Crianças e adolescentes de 05 a 16 anos , moradores dos bairros Santa Helena , Gutierrez e regiões adjacentes 4- Objetivo Geral Promover inclusão social e desenvolvimento de crianças e adolescentes por meio da prática do futebol. 5- Objetivos Específicos Incentivar a prática esportiva , desenvolver habilidades fisicas e motoras , promover disciplina e trabalho em equipe e oferecer atividades esportivas gratuitas à comunidade . 6- Atividades Desenvolvidas Treinamentos de futebol , atividades recreativas esportivas , jogos amistosos , torneios internos e orientação sobre convivência social e disciplina esportiva. 7- Cronograma de Atividades Segunda-feira: fundamentos técnicos ; Quarta- feira : atividades físicas e recreativas ; Sexta-feira : treino coletivo; Sabado( eventual): jogos e torneios . 8- Impacto Social Esperado Inclusão social, melhoria da qualidade de vida, incentivo à prática esportiva e fortalecimento da convivência comunitária 9-Número Estimado de Participantes Entre 80 e 120 crianças e adolescentes atendidos diretamente . 10- Duração O projeto terá execução continua ao longo do ano