| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Ofício à Secretaria Municipal competente e à concessionária Companhia Energética de Minas Gerais a realização de levantamento técnico, marcação e posterior instalação dos postes necessários para implantação da rede de energia elétrica no Assentamento Guanabara. |
| native_id | 23189 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 725 /2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, à Secretaria Municipal competente e à concessionária Companhia Energética de Minas Gerais a realização de levantamento técnico, marcação e posterior instalação dos postes necessários para implantação da rede de energia elétrica no Assentamento Guanabara. Requer-se ainda que seja apresentado cronograma de execução das obras, garantindo transparência e acompanhamento por parte da comunidade e do Poder Legislativo. JUSTIFICATIVA Os moradores do Assentamento Guanabara já foram contemplados com os títulos de posse legal de seus imóveis, etapa fundamental do processo de regularização fundiária. Dessa forma, torna-se necessário dar continuidade às ações previstas no processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com a implantação da infraestrutura urbana essencial, dentre elas a rede de energia elétrica. A disponibilização da energia elétrica regular é condição indispensável para garantir dignidade, segurança e qualidade de vida às famílias residentes, além de permitir o desenvolvimento social da comunidade. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 10 de março de 2026. SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO) VEREADOR – PL APROVADO 14 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 10/03/2026. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23189