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materia nº 711/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 711 / 2026
Date 2026-03-10
Ementasolicitando informações detalhadas sobre os repasses financeiros e convênios firmados entre o Município de Araguari e as Polícias Militar e Civil de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 711/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações detalhadas sobre os repasses financeiros e convênios
firmados entre o Município de Araguari e as Polícias Militar e Civil de Minas Gerais.
Ante o exposto, questiona-se:
1. Envio de cópia do convênio vigente (ou termos aditivos) que rege a parceria entre a
Prefeitura de Araguari e as Polícias Militar e Civil de Minas Gerais.
2. Relação detalhada dos valores repassados mensalmente à PMMG no último exercício
financeiro e no ano corrente (2026).
3. Discriminação de como esses recursos estão sendo aplicados (ex: aquisição de combustível,
manutenção de frota, pagamento de gratificações/pro labore, ou equipamentos).
4. Cópia das últimas prestações de contas apresentadas pela instituição e aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
5. Informar se existe, na presente data, algum repasse em atraso por parte do município e, em
caso positivo, qual a previsão para regularização.
A segurança pública, embora seja dever do Estado, conta com o apoio fundamental do
Município através de parcerias estratégicas. É papel do Poder Legislativo fiscalizar a aplicação
dos recursos públicos e garantir a transparência na execução desses convênios.
Tais informações são necessárias para que esta Casa possa acompanhar a efetividade do
apoio municipal às forças de segurança e assegurar que as condições de trabalho dos militares e
o patrulhamento de nossa cidade não sejam prejudicados por questões administrativas ou
financeiras.
A comunidade araguarina tem manifestado crescente preocupação com os índices de
criminalidade em diversas regiões da cidade. Ao mesmo tempo, observa-se uma aplicação
rigorosa e frequente de multas, o que gera um sentimento de desequilíbrio na percepção do
cidadão: a sensação de que a fiscalização punitiva é mais ágil que a proteção preventiva.
É fundamental que o município demonstre transparência sobre como os recursos
públicos — inclusive os advindos de infrações — estão sendo aplicados para fortalecer a
estrutura da Polícia Militar. O objetivo deste requerimento é garantir que a segurança pública
receba o suporte financeiro necessário para combater a criminalidade com a mesma eficiência
com que se fiscaliza o trânsito.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 10 de
março de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 14 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 10/03/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/18

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