| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | solicitando informações detalhadas sobre os repasses financeiros e convênios firmados entre o Município de Araguari e as Polícias Militar e Civil de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 711/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando informações detalhadas sobre os repasses financeiros e convênios firmados entre o Município de Araguari e as Polícias Militar e Civil de Minas Gerais. Ante o exposto, questiona-se: 1. Envio de cópia do convênio vigente (ou termos aditivos) que rege a parceria entre a Prefeitura de Araguari e as Polícias Militar e Civil de Minas Gerais. 2. Relação detalhada dos valores repassados mensalmente à PMMG no último exercício financeiro e no ano corrente (2026). 3. Discriminação de como esses recursos estão sendo aplicados (ex: aquisição de combustível, manutenção de frota, pagamento de gratificações/pro labore, ou equipamentos). 4. Cópia das últimas prestações de contas apresentadas pela instituição e aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. 5. Informar se existe, na presente data, algum repasse em atraso por parte do município e, em caso positivo, qual a previsão para regularização. A segurança pública, embora seja dever do Estado, conta com o apoio fundamental do Município através de parcerias estratégicas. É papel do Poder Legislativo fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência na execução desses convênios. Tais informações são necessárias para que esta Casa possa acompanhar a efetividade do apoio municipal às forças de segurança e assegurar que as condições de trabalho dos militares e o patrulhamento de nossa cidade não sejam prejudicados por questões administrativas ou financeiras. A comunidade araguarina tem manifestado crescente preocupação com os índices de criminalidade em diversas regiões da cidade. Ao mesmo tempo, observa-se uma aplicação rigorosa e frequente de multas, o que gera um sentimento de desequilíbrio na percepção do cidadão: a sensação de que a fiscalização punitiva é mais ágil que a proteção preventiva. É fundamental que o município demonstre transparência sobre como os recursos públicos — inclusive os advindos de infrações — estão sendo aplicados para fortalecer a estrutura da Polícia Militar. O objetivo deste requerimento é garantir que a segurança pública receba o suporte financeiro necessário para combater a criminalidade com a mesma eficiência com que se fiscaliza o trânsito. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 10 de março de 2026. ______________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADA 14 votos REPROVADA ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 10/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/18