| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | solicitando informações sobre imóveis subutilizados pertencentes à SAE. |
| native_id | 23224 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 713/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando informações sobre imóveis subutilizados pertencentes à SAE. Observa-se que a SAE possui diversos imóveis urbanos (terrenos de aproximadamente 200m² - 10m x 20m) destinados à instalação de bombas e sistemas de captação/distribuição. Contudo, nota-se que a estrutura técnica ocupa apenas uma fração mínima dessas áreas, permanecendo o restante do terreno ocioso, muitas vezes sem manutenção adequada ou destinação pública específica. A Justificativa para este pedido pauta-se no Princípio da Eficiência (Art. 37, CF) e no Princípio da Função Social da Propriedade. Imóveis públicos ociosos geram custos de manutenção (limpeza e cercamento) e, quando subutilizados, deixam de servir ao interesse da coletividade, podendo inclusive tornar-se pontos de descarte irregular de lixo ou focos de doenças. Diante do exposto, solicita-se: 1. Relação detalhada de todos os imóveis da SAE que abrigam sistemas de bombas ou reservatórios, contendo endereço e metragem total; 2. Informação técnica sobre a necessidade de área de servidão ou segurança em torno dessas bombas (se o isolamento de todo o terreno é tecnicamente exigido); 3. Existe algum projeto para o aproveitamento das áreas remanescentes desses terrenos (ex: construção de depósitos, áreas de lazer, hortas comunitárias ou convênios com outras secretarias)? 4. Cópia da certidão de registro ou documento de posse desses imóveis para conferência da situação patrimonial. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 10 de março de 2026. _________________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADA 14 votos REPROVADA ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 10/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23224