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materia nº 713/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 713 / 2026
Date 2026-03-10
Ementasolicitando informações sobre imóveis subutilizados pertencentes à SAE.
native_id23224

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 713/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações sobre imóveis subutilizados pertencentes à SAE.
Observa-se que a SAE possui diversos imóveis urbanos (terrenos de aproximadamente
200m² - 10m x 20m) destinados à instalação de bombas e sistemas de captação/distribuição.
Contudo, nota-se que a estrutura técnica ocupa apenas uma fração mínima dessas áreas,
permanecendo o restante do terreno ocioso, muitas vezes sem manutenção adequada ou
destinação pública específica.
A Justificativa para este pedido pauta-se no Princípio da Eficiência (Art. 37, CF) e no
Princípio da Função Social da Propriedade. Imóveis públicos ociosos geram custos de
manutenção (limpeza e cercamento) e, quando subutilizados, deixam de servir ao interesse da
coletividade, podendo inclusive tornar-se pontos de descarte irregular de lixo ou focos de
doenças.
Diante do exposto, solicita-se:
1. Relação detalhada de todos os imóveis da SAE que abrigam sistemas de bombas ou
reservatórios, contendo endereço e metragem total;
2. Informação técnica sobre a necessidade de área de servidão ou segurança em torno dessas
bombas (se o isolamento de todo o terreno é tecnicamente exigido);
3. Existe algum projeto para o aproveitamento das áreas remanescentes desses terrenos (ex:
construção de depósitos, áreas de lazer, hortas comunitárias ou convênios com outras
secretarias)?
4. Cópia da certidão de registro ou documento de posse desses imóveis para conferência da
situação patrimonial.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 10 de
março de 2026.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 14 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 10/03/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23224

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