materia nº 570/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 570/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, solicitando a possibilidade de
implantar o sistema de sinal de alerta em amarelo nos semáforos durante a madrugada.
Durante a madrugada os condutores de veículos são obrigados a parar sempre que o
semáforo exigir, obrigando-os a paradas desnecessárias, expondo-os, inclusive à possibilidade
de assaltos, bem como de outros crimes.
A luz amarela intermitente, tem por objetivo advertir da existência de situação
perigosa ou obstáculo. Ao se deparar com esse tipo de sinalização o condutor deve reduzir a
velocidade e observar as normas de circulação e conduta.
Nos horários em que a demanda de veículos em uma interseção semaforizada é muito
baixa, a sinalização semafórica, quando programada em tempos fixos, acaba gerando paradas
desnecessárias – em geral estas situações de baixa demanda ocorrem durante a madrugada.
Os controladores semafóricos eletrônicos permitem a programação, por horário, para
operação em amarelo intermitente. Nesse caso o condutor do veículo fica obrigado a reduzir a
velocidade e respeitar o disposto no art. 29, inc. III, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação
 obedecerá às seguintes normas:
 III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se
aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele 
que estiver circulando por ela;
 b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
 c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de
fevereiro de 2026.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 16 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 24/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23226