materia nº 573/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 573/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
reiterar e requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do
Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando em
caráter de URGÊNCIA a sinalização vertical, horizontal e barreiras físicas no final da Avenida
Brasil perto do Pontilhão no Bairro Brasília.
Este é um pedido de natureza urgente, pois envolve a segurança viária e a prevenção de novos
acidentes (risco de vida). Em Araguari, a Avenida Brasil é uma via arterial importante e, onde houve um
acidente com queda de veículo, a sinalização atual é claramente insuficiente ou inexistente, a extrema
periculosidade no trecho final da Avenida Brasil, que registrou-se este acidente, ao cair no fim da pista,
devido à ausência de sinalização adequada que alerte sobre o término da via ou condições adversas do
terreno.
Diante do risco iminente de novos acidentes e visando a preservação da integridade física dos
condutores e pedestres, solicita-se a instalação imediata de:
* Placas de "Pare", "Fim de Pista" e setas indicativas de curva/obstáculo;
* Pintura de faixas reflexivas no solo e tachões (tartarugas);
* Instalação de guard-rail (defensa metálica) ou barreiras de concreto no ponto exato onde ocorreu a
queda do veículo;
* Revisão da iluminação pública no referido trecho para garantir a visibilidade noturna.
Esta solicitação baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a responsabilidade
dos órgãos de trânsito pela instalação e manutenção da sinalização, respondendo objetivamente por
danos causados aos cidadãos em virtude de falhas na sinalização ou falta de segurança nas vias.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de fevereiro de
2026.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 16 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 24/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23229