materia nº 574/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 574/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações sobre contratos de todas as empresas de
georreferenciamento que prestam serviços em Araguari/MG.
Solicito informações detalhadas sobre todos os contratos vigentes e encerrados nos
últimos 5 anos (2021-2026) que tenham como objeto serviços de georreferenciamento,
aerofotogrametria, levantamento topográfico e atualização de cadastro técnico multifinalitário. 
Para cada contrato, solicito que sejam fornecidos:
* Número do contrato e da licitação originária;
* Nome empresarial e CNPJ;
* Quais áreas do município foram ou estão sendo mapeadas;
* Execução Financeira;
* Valor total do contrato e aditivos;
* Relação de notas fiscais pagas e respectivos valores liquidados;
* Cópia dos relatórios de medição ou atestados de capacidade técnica emitidos pela prefeitura
para esses serviços.
Este pedido visa o exercício da fiscalização sobre a modernização do cadastro
imobiliário e a Planta Genérica de Valores do município, garantindo a transparência na
aplicação dos recursos públicos e verificar se os valores pagos por metro quadrado estão em
conformidade com a média de mercado para o setor de geoprocessamento e engenharia,
garantindo a lisura dos processos licitatórios.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de
fevereiro de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 16 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 24/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22230