sete Maca,
PREFEITURA DE ARAGUARI PÁ
GABINETE DO PREFEITO AS En
Autoriza o Municipio de Araguari a doar o veículo
que menciona à Polícia de Minas Gerais, dando
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araguari autorizado a doar à Polícia Militar de Minas Gerais,
inscrita no CNPJ 16.695.025/0001-97, localizada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143,
Prédio Minas, Cidade Administrativa, bairro Serra Verde, Belo Horizonte — MG, o veículo
marca MMC/TRITON GL MT4, tipo Especial Caminhonete, cor preta, chassi
93XCJLC2TTCS 11588, Renavam 01474364796, ano de fabricação/modelo 2025/2026.
Parágrafo único. O veículo objeto de doação descrito no caput deste artigo destina-se ao
uso exclusivo do 2º Pelotão da Polícia Militar do Meio Ambiente, sediado no Município de
Araguari.
Art. 2º A entrega do veículo à Polícia Militar de Minas Gerais, será mediante assinatura
de respectivo termo de doação a ser publicado na forma da lei. bem como a entrega do
documento de transferência respectivo.
dh mn Lourenço de Almeida
Secretário Municipal de Administração
Procurador-Geral do Município
PREFEITURA DE ARAGUARI RO
GABINETE DO PREFEITO EE Em
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Autoriza o
Município de Araguari a doar o veículo que menciona à Polícia de Minas Gerais. dando outras
providências.
O Município de Araguari adquiriu com recursos próprios. através do Fundo Municipal de
Defesa Ambiental, o veículo marea MMC/TRITON GL MT4, tipo Especial Caminhonete, cor
preta, chassi 93XCILC2TTCS11588. Renavam 01474364796, ano de fabricação/modelo
2025/2026, o qual será doado à Polícia Militar de Minas Gerais, inscrita no CNPJ
16.695.025/0001-97, localizada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Prédio Minas. Cidade
Administrativa, bairro Serra Verde, Belo Horizonte — MG, destinado à utilização exclusiva do
2º Pelotão da Polícia Militar de Meio Ambiente, sediado no Município de Araguari, conforme
se vê pelas cópias da Ata de reunião do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, documentos anexos.
A doação do veículo em tela tem por objetivo aparelhar o 2º Pelotão de Polícia Militar de
Meio Ambiente, na nossa cidade, com veículo adequado que lhe propicie executar a contento
os serviços ligados à área ambiental, inclusive ao longo dos anos vem sendo firmadas parcerias
com o Estado de Minas Gerais, mediante celebração de convênios/acordos de cooperação
técnica.
A mútua cooperação entre o Município de Araguari e o Estado de Minas Gerais, através
da sua Polícia Militar, como no caso presente deve ser sempre buscada e apoiada por resultar
benefícios para a população, que é o objetivo maior a ser alcançado, inclusive a Lei Orgânica
local assim estabelece no seu art. 107.
Dessa forma, considerando a importância da matéria tratada neste Projeto de Lei, pois
objetiva a melhor prestação de serviços para a coletividade, solicitamos à Vossas Excelências
seja o mesmo aprovado nos moldes em que se encontra redigido. adotando-se no seu trâmite o
regime de urgência, com dispensa dos idterstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL D)
de 2026.
RI, Estado de Minas Gerais em 13 de março
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RS RETARIA Ni E ENATRAM.
DETRAN MG
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL CATEGORIA CAPACIDADE
PARTICULAR
CÓDIGO RENAVAM 2 11.13
01474364796 2 POTÊNCIACILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
E 8
PLACA EXERCÍCIO E 205cv/2442 [3.21 0
TYJ1I186 2026 2 MOTOR cMT Eos LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO $ 4N16UBH9312 6.71 2 o5sP
2025 2026 [4 CARROCERIA
NÚMERO DO CRV E ABERTA/CABINE DUPLA
264606896108 E NOME
á MUNICIPIO DE ARAGUARI
CPE/ CNP)
16.829.640/0001-49
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA | sr LOCAL DATA
24744211034 *+* ARAGUARI MG 23/01/2026
MARCA / MODELO / VERSÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
Os DOS T
MMC/TRITON GL MT4 Panos po sEsURO DEVA
ESPÉCIE / TIPO CAT TARIF | DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
N N | Tlcoraúnica [77 parcetaDO
ESPECIAL CAMINHONETE -
PETS E REPASSE OBRIGATÓRIO AO custo DO | custorrenvo
AA ARTE CHASSI FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE(RS) DO SEGURO (R$)
|
Dofolodoafadal Godoi 93XCJLC2TTCS11588 df E; Ê
COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL REPASSE OBRIGATÓRIO AO | VALOR DO IOF (R$) | VALOR TOTAL A SER PAG
DEPARTAMENTO NACIONAL DE E! 'GURADO (R$)
TRÂNSITO ( |
PRETA DIESEL * J
Decurtento emo por DETRAN
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
» INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
SEM OBSERVAÇÕES
r MENSAGENS SENATRAN ==
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Fundo Municipal de Defesa Ambiental
Criado pela Lei nº 3366/1999, regulamentado pelo Decreto nº 022/2000
Ata da 56º reunião do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Defesa Ambiental. Aos vinte e dois
dias do mês de dezembro de 2023, nesta cidade de Araguari, na Sala de Reuniões da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, situada na Rua Professor João Batista da Costa, 100, às 09 horas,
estavam presentes os membros: Helaine Maria Naves dos Santos, Glaucimar Soares da Silva Vieira,
representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gabriel Barbosa da Costa, representante
do CODEMA, Lucas Fernando Barbosa Gomes, representante da 47º Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil OAB/MG e Márcia Aparecida de Oliveira Ferreira, representante da Secretaria
Municipal de Educação. Aberta a reunião por Helaine Maria Naves dos Santos, foi apresentada para
os novos membros a dinâmica e regulamentos do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental, para que estes se inteirassem de suas funções e responsabilidades na gestão do Fundo
Municipal de Meio Ambiente. Após, realizou-se a eleição do novo presidente do Fundo Municipal
de Defesa Ambiental, sendo eleita por unanimidade e reconduzida a representante de poder público
- Secretaria de Meio Ambiente, Helaine Maria Naves dos Santos. a apresentação da primeira pauta
da reunião, tal seja, exposição do saldo atual da conta do Fundo, consultado na tesouraria no dia
quinze de dezembro de 2023, sendo o valor de R$ 1.337.153,96 (um milhão, trezentos e trinta e sete
mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). Após o primeiro momento, foram
expostas as reservas que precisam ser consideradas, sendo as mesmas, R$ 39.116,00 (trinta e nove
mil e cento e dezesseis reais) referente as perícias técnicas ambientais para o Ministério público, o
valor de R$ 174.552,72 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta
e dois centavos) deliberado na 53º reunião do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental para a realização de consultoria administrativa a ser prestada para a ASCAMARA —
Associação de Catadores de Material Reciclável de Araguari, sendo o valor parcelado em 24 meses.
O valor de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil), deliberado da 54º reunião pelos membros do
Fundo Municipal de Defesa Ambiental para ser utilizado na manutenção e manejo na Unidade de
Conservação Ambiental Parque Municipal da Mata do Desamparo, e o valor de R$1.192,00 de
compra de quatro pneus para atender as carretas semi-reboque, que compõem as embarcações
lotadas no 2º Pel Mamb- Araguari, deliberado na 55º reunião do comitê. Visto isso, o. saldo
disponível na conta do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, após as reservas, corresponde a R$
907.293,24 (novecentos e sete mil, duzentos e noventa e três reais e vinte quatro centavos). Depois
de apresentado as reservas necessárias, a presidente do fundo passou a palavra para o Secretário de
Meio Ambiente para explicação sobre a demanda proposta de R$53.000,00 para utilização do
recurso do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, que corresponde ao projeto de contratação de
profissional do setor artístico e teatral para a execução de performance, incluindo caracterização,
produção, direção, apresentação e realização de arte teatral, por meio de WALKING TOUR em
locais histórico do município, objetivando a apresentação da história e patrimônio de Araguari-MG,
desde que apresente relatórios como prestação de contas de tudo que foi realizado. Sendo também
apresentado a solicitação do Segundo Pelotão do Meio Ambiente, 9º Companhia de polícia Militar
de Meio Ambiente, o pedido de compra de um veículo caminhonete 4x4, 4 portas, cabine dupla,
combustível; diesel, cor branca zero Km, sendo o valor R$275.000,00, com IPVA referente ao ano
de 2023 + em emplacamento no valor de R$2.000,00 e IPVA referente ao ano de 2024 no valor de
R$11.000,00, totalizando R$288.000,00, deliberado pelos membros do fundo. E também foi
deliberado para a Polícia Militar de Araguari referente a uma viatura de R$150.000,00, que deverá
ser plptado Pa: erturbação do Sossego, e poderá ser utilizada apenas no município de
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Fundo Municipal de Defesa Ambiental
Criado pela Lei nº 3366/1999, regulamentado pelo Decreto nº 022 /2000.
44 — Araguari-MG, também um Kit Pelotão R$56.000,00, e um Kit Munição/espargidor químico R*
as 50.000,00, totalizando R$256.000,00. Não sendo deliberado a favor os projetos de compra .
46 ferramentas que iriam auxiliar na manutenção da área verde e jardim do 53º BPM — Batalhão =.
47 Polícia Militar, os membros do comitê entenderam que se trata de uma área interna em que -
48 população não terá acesso, sendo de responsabilidade do Estado. Também não foi deliberado a fay -
49 o projeto de substituição do telhado da unidade do 53º BPM — Araguari-MG, os membros tambe—
50 entenderam que não se trata de projeto atrelado a defesa, conservação ou recuperação ambien:
s1 sendo de responsabilidade do Estado. Nada mais havendo, eu Helaine Maria Naves dos Santo -
52 lavrei a presente ata que depois de lida Tr mi todosjos membros.presentes. =
ÉS Mp cit dE GS Gas E»
)
isa up d, Ás UU TAS,
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DESTA £ TBATADEASERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
16.695,025/0001-97 1801/1974
[NONE ENPRESARIAL
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7
E EE
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
E DESC ATIVIDADES TECUNDARIAS
Não informada
[EODSCEDESCAÇADDANAUREZA ADA.
102-3 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
[TOSBADSURS
ROD PAPA JOAO PAULO Il 4143 ANDAR 6
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31,630-900 | SERRA VERDE BELO HORIZONTE MG
DF2BPMMG.MG.GOV.BR (31) 3915-7906 (31) 3915-7907
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/03/2026 às 13:41:50 (data e hora de Brasilia). Página: 11
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