| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Á VLI Multimodal S.A , solicitando informações formais acerca da passagem de veículos na linha férrea localizada na Estrada do Brejo, Km 5 da LMG-748, CONTATO |
| native_id | 23282 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 652 /2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente à VLI Multimodal S.A. – Unidade Araguari, situada na Rua Otacílio Pinto de Oliveira, nº 3010, Setor Industrial (Novo Horizonte), CEP 38446- 278, Araguari/MG, solicitando informações formais acerca da passagem de veículos na linha férrea localizada na Estrada do Brejo, Km 5 da LMG-748, bem como sobre a responsabilidade pela manutenção das estradas que cruzam a ferrovia no município. Considerando as diversas reclamações recebidas de moradores e produtores rurais da região, relatando que, ao chegarem à travessia da linha férrea, frequentemente encontram composição ferroviária parada sobre o cruzamento, ocasionando longos períodos de espera, havendo registros de até duas horas; Considerando que há informações de que existiria tratativa para disponibilização de canal de contato direto para solicitação de liberação da passagem em situações emergenciais; Considerando, ainda, informações de que existiria acordo ou parceria entre a VLI e a Prefeitura Municipal acerca da manutenção das estradas que cruzam a linha férrea; Requer-se: 1. Que seja informado se existe canal oficial de contato para comunicação direta quando houver bloqueio da passagem por composição ferroviária; 2. Em caso positivo, que sejam fornecidos os números de telefone, e-mails ou demais meios oficiais, bem como o procedimento para acionamento; 3. Que seja esclarecido se há acordo ou tratativa formalizada entre a VLI, a Prefeitura Municipal de Araguari e produtores rurais sobre a liberação temporária da travessia; 4. Que sejam prestadas informações detalhadas sobre a responsabilidade pela manutenção das estradas que cruzam a linha férrea, informando se existe acordo formal entre a VLI e o Município; 5. Caso exista formalização, que seja encaminhada cópia do instrumento firmado, especificando as responsabilidades de cada parte; 6. Caso não haja formalização, que seja informado em que fase se encontram as tratativas e quais providências estão sendo adotadas para definição dessa questão. O presente requerimento visa garantir transparência, segurança e melhores condições de mobilidade aos moradores e produtores rurais que dependem das estradas que cruzam a linha férrea, assegurando o direito de ir e vir da população. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 03 de Março de 2026. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 03/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23282