materia nº 651/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 651 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato
Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, que realize, com
urgência, uma campanha de conscientização e reavaliação do processo de
georreferenciamento e atualização cadastral do Município.
Considerando que o processo de georreferenciamento e atualização cadastral tem por
finalidade o mapeamento das áreas urbanas e rurais, a regularização fundiária e a
atualização do cadastro imobiliário municipal, com medição e descrição precisa de
terrenos e construções;
Considerando que diversos moradores têm relatado divergências nas medições de suas
construções e terrenos em comparação com as medidas registradas pela Prefeitura,
gerando insegurança jurídica e possíveis impactos tributários;
Requer-se:
1. A realização de campanha oficial de conscientização, orientando os
proprietários sobre a importância da conferência das metragens cadastradas;
2. A abertura de prazo específico para revisão e correção administrativa das
medições divergentes;
3. A disponibilização de equipe técnica para atendimento e reavaliação in loco dos
imóveis que apresentarem inconsistências;
4. A ampla divulgação dos canais de atendimento para regularização.
A medida se faz necessária para garantir justiça fiscal, segurança jurídica aos
proprietários e maior transparência no processo de atualização cadastral.
Nestes Termos,
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em
03 de Março de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 03/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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